1ª Decisão Indenização Dano Moral E Gastos Efetuados

que o pedido deve ser desconsiderado, pois havia contribuição pelo empregado, por meio do desconto em folha – auxílio refeição e cesta básica, ambos mensais (fls. 25/27). Contudo, impugnam-se as afirmações da reclamada, uma vez que os descontos efetuados nos salários do autor eram ínfimos, ou seja, está clara a “burla” ao art. 458 da CLT, vez que está evidente a intenção do empregador em mascarar a gratuidade fornecida, visando descaracterizar a sua natureza salarial. O próprio…

ALEGAÇÕES Relata o requerente em sua peça inaugural, que adquiriu da 2ª requerida o veículo da marca Renault Fluence, placas MKT 5897, Renavam 497472180, ano/fab. 2012/2013. Aduz que em data de 12/04/2013, envolvera-se em um acidente de transito com danos materiais na parte traseira do automóvel, quando encaminhou-o a concessionária ora requerida para proceder aos reparos devidos. Que em data de 16/04/2013, a seguradora autorizou o conserto do veículo, entretanto, que passados 30…

Requer o pagamento de férias e 13º salário, o pagamento de vale refeição e de vale transporte, bem como das comissões atrasadas. Alega ainda que ocorreu um desconto de forma arbitrária no valor de R$ 100,00. Finalmente, requer a indenização por danos morais. II.2 DA VERDADE DOS FATOS A Reclamante fora contratada para exercer a função de lavadora, tendo como salário base o valor de R$ 1.000,00, laborando de segunda a quinta das 08h00 as 18h00, e sexta das 08h00 as 17h00, com uma hora

CARLOS VELLOSO, DJ 28-10-2004, p. 51). II-PRELIMINARES A – DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Caso a RECLAMANTE tenha sucesso em suas pretensões de indenização, a formação do convencimento do juiz que apreciará sua causa, deve bem avaliar o binômio: necessária atenuação da dor sofrida / reprimenda assaz para desmotivar o lesante a reincidir; Sendo que os valores pleiteados pela reclamante, de danos morais em 100 salários mínimos devidamente atualizados em juros, ou em valores…

.................11 5. VIGÊNCIA DO SEGURO - INÍCIO DA COBERTURA..........................................11 6. FRANQUIAS.........................................................................................................11 7. FORMAS DE INDENIZAÇÀO DO BEM SEGURADO..........................................11 8. VISTORIA PRÉVIA...............................................................................................12 9. DISPOSITIVO DE SEGURANÇA.......................................

residente e domiciliado neste Estado de São Paulo na , vem por sua advogada que assina "in fine”, com endereço para receber as intimações de estilo na Rua , perante Vossa Excelência, propor ação de AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica com sua sede na Rua Praça Alfredo Egydio de Sousa Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio, 1º andar – CEP – 04344-902, no Bairro do Jabaquara, neste…

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:...... 8 “FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL HAVENDO ADVOGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS NO JUÍZO DA SENTENÇA:................................... 9 “INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - PROVA:..................................................................... 9 “INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO:........................................ 9 “JUIZADO ESPECIAL - COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA…

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:...... 8 “FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL HAVENDO ADVOGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS NO JUÍZO DA SENTENÇA:................................... 9 “INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL - PROVA:..................................................................... 9 “INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO:........................................ 9 “JUIZADO ESPECIAL - COBRANÇA DE DÍVIDA REPRESENTADA POR CHEQUE CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA…

justa e ponderosa. A promessa de casamento (hoje mais conhecida como noivado) tem origem no Direito Romano e, embora inicialmente no Direito brasileiro (Direito pré-codificado) tivesse natureza contratual cujo inadimplemento resolvia-se em perdas e danos foi instituto esquecido pelo Código Civil de 1916 e 2002. A grande maioria dos autores entende que no moderno Direito Civil a promessa esponsalícia não cria nenhum vínculo de parentesco e, portanto, tem unicamente o efeito de acarretar…

Moacyr Amaral Santos, por seu turno, tem o seguinte entendimento sobre instituto: “Tanto num como noutro caso acha-se o processo suficientemente instruído e, pois, maduro para ser julgado quanto ao seu mérito. Seria perda de tempo inútil e gasto supérfluo de energias processuais dilatar o andamento do processo até a audiência de instrução e julgamento, quando se encontraria com o mesmo material probatório com o que se apresenta após o encerramento da fase de ordenamento do processo. Manda