1ª Decisão Indenização Dano Moral E Gastos Efetuados

Reclamante foi contratado para exercer a função de vigilante junto ao posto da FUNASE, além das funções inerentes ao cargo de vigilante, o mesmo exercia a função de agente sócio-educativo (monitor), tendo que garantir a integridade física, psicológica e moral dos adolescentes; acompanhar os adolescentes em consultas médicas, exames, audiências judiciais e visitas domiciliares, conforme orientação recebida da direção da unidade de atendimento; acompanhar os adolescentes em suas atividades…

advento da Lei 11.804/2008, a gestante passa a pleitear alimentos em nome próprio. A diferença entre os alimentos e os alimentos gravídicos é que estes são devidos no período de gestação. O valor pago a título de alimentos gravídicos deve cobrir os gastos provenientes da gravidez. O magistrado julga procedente os pedidos do autor segundo indícios de paternidade, só que esses indícios acabam infringindo princípios constitucionais. A Lei 11.804 teve seis de seus doze artigos vetados,…

disso, o Autor ficou hospitalizado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, como demonstra o atestado médico incluso (doc. 4), período em que deixou de exercer suas atividades comerciais e perceber o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não obstante o dano material anteriormente mencionado, o Autor teve graves lesões corporais que resultaram em cicatrizes e a incapacidade temporária para o trabalho, como demonstra o laudo médico juntado (doc. 5). Por outro lado, dias após o acidente, a Ré…

sua jornada de trabalho sempre foi controlada pela Reclamada, inclusive no horário de almoço, uma vez que a empresa possui um moderno sistema de venda, com a utilização de microcomputador chamado "PALMITOP/PALM COMPUTING", o qual registra o tempo gasto em cada cliente e também de almoço, além dos relatórios de visita diários e o acompanhamento do supervisor de rota, o que será comprovado com a juntada dos relatórios diários de vendas. Igualmente, a questão do controle é tão nítida que…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Marcelo Augusto Souto de Oliveira Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.42 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0000442-50.2011.5.01.0026 - RTOrd ACÓRDÃO 8ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A supressão ou concessão parcial do intervalo destinado à alimentação e ao repouso do trabalhador implica o pagamento…

direito adiante aduzidas: I – SÍNTESE DA DEMANDA. A reclamante ajuizou a presente demanda em face da reclamada e do Banco do Brasil S/A, visando obter “o pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de reparação de dano moral, causado pelas reclamadas.” Alega que a Sra. ................. a tratava de maneira “promíscua, degradante, vil, hostil, e que a submeteu a situações massacrantes.” Sustenta a reclamante que no dia 21.01.2014, por volta das…

......................17 5. VIGÊNCIA DO SEGURO – INÍCIO DA COBERTURA.......................................18 6. FRANQUIAS.......................................................................................................18 7. FORMAS DE INDENIZAÇÃO DO BEM SEGURADO........................................18 8. VISTORIA PRÉVIA.............................................................................................19 9. DISPOSITIVO DE SEGURANÇA...........................................

HELENA LTDA e apelado HAMILTON DA PAIXÃO AMARAL E SUA MULHER. ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para restringir a indenização ao dano moral e às despesas com funeral, vencido o Des. João Wehhi Dib que julgava a ação improcedente. Ação de responsabilidade civil, pelo rito sumaríssimo, em razão da morte de criança recém-nascida. Apontou-se como fato gerador da…

nº _____________________, com escritório à Rua _________________________________________, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à Ação de Obrigação de Fazer C/C Danos Morais, proposta por _________________________________________ pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Do prazo decadencial para propor a ação O autor alega na inicial que comprou do réu veículo na marca…

impasses de um processo de institucionalização democrática inconcluso. A efetividade do Estado Democrático de Direito depende, em parte, do grau de controle judicial sobre a atividade pública e da possibilidade de se responsabilizar o Estado pelos danos injustos causados por seus agentes a terceiros e pelos crimes por eles eventualmente praticados. Evidencia-se ao longo desse estudo os persistentes obstáculos postos, e recriados, para se submeter o aparelho repressivo do Estado – a…