CASOS CONCRETOS DE DIREITO CIVIL

Aluno: José Marcino Brito/ Direito Civil V AULA 1 Caso Concreto 1 A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Considerados estes dispositivos: a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88? Identifique-as e conceitue-as. R: De acordo com a C.F/88, são duas espécies de forma expressa. A 1ª sendo formada por um homem e uma mulher (união estável) segundo o art. 226, §3º C.F. Já a 2ª é constituída por um dos pais e seus filhos caracterizando-os como entidade familiar, segundo o §4º do at. 226 C.F, ou seja, o pai com seus filhos ou a mãe com os seus filhos (monoparental). Portanto, se percebe muito bem na união estável, o não matrimonial; no casamento, o matrimonial; dos pais e seus filhos, monoparental e, também, a família mosaico. b) Estes dispositivos devem ter interpretação restritiva ou extensiva, podendo-se, assim proteger outras formas de proteção de família? Justifique sua resposta indicando se já reconhecimento jurisprudencial de outras formas de constituição de família. R: De acordo com a questão é exemplificativa e não taxativa, pois não existe…

tivesse natureza contratual cujo inadimplemento resolvia-se em perdas e danos foi instituto esquecido pelo Código Civil de 1916 e 2002. A grande maioria dos autores entende que no moderno Direito Civil a promessa esponsalícia não cria nenhum vínculo de parentesco e, portanto, tem unicamente o efeito de acarretar responsabilidade extracontratual com fundamento no art. 186, CC. Então, partindo da premissa que o não cumprimento da promessa de casamento pode gerar responsabilidade…

Plano de Aula: Casamento DIREITO CIVIL V Título Casamento Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema Casamento Objetivos 1. Delinear o conceito de casamento. 2. Identificar a natureza jurídica do casamento no ordenamento brasileiro. 3. Descrever as características e finalidades do casamento. 4. Diferenciar o casamento civil do religioso. 5. Discorrer sobre os esponsais e a possibilidade de indenização pelo seu rompimento. 6. Apresentar…

SILVA, com fulcro no que dispõe o art. 8º do CPC c/c art. 1690, CC, vem, por seu advogado (mandado em anexo), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO RITO SUMÁRIO em face de VEM E VAI LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.111.111/1111-1, com sede na Rua Jardim Botânico nº 120, Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ e GROUPON LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 22.222.222/2222-2, com sede…

“noivado”) tem origem no Direito Romano e, embora inicialmente no Direito brasileiro (Direito pré-codificado) tivesse natureza contratual cujo inadimplemento resolvia-se em perdas e danos foi instituto esquecido pelo Código Civil de 1916 e 2002. A grande maioria dos autores entende que no moderno Direito Civil a promessa esponsalícia não cria nenhum vínculo de parentesco e, portanto, tem unicamente o efeito de acarretar responsabilidade extracontratual com fundamento no art. 186, CC. …

rua 9, setor central, Recife-Pe, (CPC, art. 39,I), vem à presença de Vossa Excelência, propor, com fulcro no artigo 272 e seguntes do CPC, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de Paulo, nacionalidade, estado civil, comerciante, endereço completo com CEP, número do CPF e RG, pelos fatos e motivos abaixo expostos: DOS FATOS Mauro, pedreiro, casado com Viúva, pai de Filho, dia 09 de outubro de 2011 por volta das 14:00 horas (não foi dito no…

: ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2007.01.1.070558-0 Apelante(s) : Brasil Veículos COMPANHIA de Seguros S/A Apelada(s) : Luiz Antonio dos Santos Relator(a) Juiz(a) : JOSÉ GUILHERME DE SOUZA EMENTA CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO. VEÍCULO DE TERCEIRO ACIDENTADO. OFICINA MECÂNICA ESCOLHIDA PELA SEGURADORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA INTENTADA POR TERCEIRO CONTRA O SEGURADOR E OFICINA RESPONSÁVEL PELOS REPAROS.…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS eEm face de Paulo...,estado civil..., comerciante, residente e domiciliado na..., inscrito no CPF nº..., RG nº...– com fundamento nos arts. 186, 927 e SS.. Do Código Civil, pelos fatos e motivos abaixo expostos: , comerciante, inscrito na RG sob o n°... e CPF n° ..., residente e domiciliado na Rua ... n°...., no Bairro ... , município de Recife, PE, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. …

xxxxxxxxxxx Processo Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx Fulana de tal, já qualificada nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, que move em face de empresa x., por seu advogado infra-assinado, vem à presença de V. EXa. requerer, tempestivamente, a juntada das CONTRARRAZÕES ao recurso inominado, em anexo: Termos que pede deferimento. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2013 _______________________________________ advogado OAB-RJ xxxx EXMO. SR.(a)…

CONTESTAÇÃO - SERASA - PEDIDO CONTRAPOSTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO SISTEMA ESPECIAL DA COMARCA DE _____ – UF Non est magnum damnum in mora modici temporis. (Ulpiano). Não existe grande dano em pequena demora. Diante do depósito em juízo da dívida alegada, poderia a própria Contestada ter buscado a baixa dos restritivos existentes em seu nome, uma vez que, foi à causadora do registro, e tudo conforme o artigo 43, em seu parágrafo 3º do…