10 Questão Quanto Ao Instituto Da Transação Podemos Afirmar Que

deverão estar presentes. Além daqueles pressupostos gerais da existência e validade comuns ao processo de conhecimento, na execução forçada existem pressupostos específicos, quais sejam, o inadimplemento do devedor e a existência de título executivo. (10) O processo de execução, como prestação jurisdicional típica e autônoma diversa dos demais processos existentes no ordenamento, apresenta certas situações incoerentes. Com efeito, a relação processual executiva, mesmo irregular,…

Ainda nesse momento, serão analisados os seus princípios e objetivos. Em seguida, serão abordados os seus aspectos procedimentais, apontando de forma simples e objetiva o seu funcionamento geral. Por fim, serão apresentados os institutos da composição civil, da transação penal, da suspensão condicional do processo e da representação nos delitos de lesões corporais leves e lesões culposas, indicando os benefícios trazidos por esse sistema. Na pesquisa bibliográfica, utilizou-se livros,…

Questões Questão 1 – É possível que a pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional (peculato/concussão)? Sim. Na condição de coautor ou partícipe vide art. 30 CP – Elementares do Crime (“...salvo quando elementar do crime”). Ser funcionário público (=que é uma condição pessoal) constitui condição elementar de todos os crimes funcionais. Desta forma comunica-se com as demais pessoas que não possuam essa qualidade crime funcional juntamente com um…

dos tempos de crise surgiu em nossa sociedade o chamada “banco de horas”, que foi criado para evitar dispensa de trabalhadores e que empresas fossem obrigadas a encerrar suas atividades. Mais tarde a Lei 9.601/98 veio regulamentar o instituto já existente. O instituto objeto deste trabalho, como poderemos observar possui grande valor, função social, ao passo que evita a dispensa de trabalhadores em tempos de crises. No presente estudo, iremos analisar a Lei n.º 9.601/ 98 sobre tudo no…

substituindo o inquérito policial. Nele, o fato é narrado resumidamente, identificando as pessoas envolvidas, podendo o juiz solicitar à autoridade policial esclarecimentos quanto ao Termo Circunstanciado. No sentir de Dalmo de Abreu Dallari: “A polícia é mais eficiente quanto mais preserva a ordem e, evidentemente, quanto menos agride a ordem”. Para este autor é contraditória a Polícia utilizar meios ilegais para proteger a legalidade. . “Polícias são instituições destinadas a…

conta de nosso ordenamento jurídico, além das influências de outros grupos de pressão com marcada presença no Parlamento, menos comprometidos com a questão ambiental. Preocupado com o propalado excesso de contingente carcerário, o Executivo Federal propõe e logra aprovar leis que acabam por provocar rupturas radicais no sistema jurídico-penal. Institutos são totalmente desnaturados e, o Direito e o Processo Penal, desmoralizados4 . Embora o hercúleo trabalho do grupo de juristas…

os clássicos, p. 86. 142 Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná trabalho a principal fonte da solidariedade social, simbolizada externamente pelo direito. A partir dessa constatação, duas hipóteses são formuladas: quanto mais solidários são os membros de uma sociedade, mais relações distintas sustentam entre si ou com outras coletividades; e o número dessas relações é diretamente proporcional às regras jurídicas que as determinam. Ademais, a forma de…

.............................................................10 Tributários: ..........................................................................................................................10 5. Exemplo real de problemas solucionados pela tecnologia........................................................10 6. Exemplo de empresas reais que utilizam à tecnologia..............................................................10 Ponto-Frio:................................................

ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO: CONSIDERAÇÕES INICIAIS 3 2.1 A Escolha Racional 4 2.2 A Eficiência 4 2.3 Os Custos De Transação 6 3. PROPOSIÇÕES ACERCA DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO 6 4. VALIDADE DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ECONÔMICOS AO DIREITO 8 5. APLICAÇÃO DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO 8 5.1 A AED e os Direitos de Propriedade 9 5.2 A AED e a Responsabilidade Civil 10 5.3 A AED e o Direito Contratual 11 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 12 REFERENCIA BIBLIOGRAFICA 13

decisão do árbitro. O compromisso pode existir sem o juízo arbitral, porém este não poderá existir sem a formação daquele. A lei nr.9.307/96 rege o compromisso e disciplina o funcionamento do juízo arbitral (C.C.art.853). Semelhante à transação, vislumbramos no compromisso uma natureza jurídica “sui generis”, contendo um misto de contrato e de pagamento. Nítida é sua natureza contratual, visto que advém do acordo de vontades das partes interessadas, que escolhem…