10 Anos Do Código Civil

..............................................................................................1 1.2 Direito objetivo e direito subjetivo...................................................................................................2 2 DIREITO CIVIL .......................................................................................................................................................4 2.1 Fatos e atos jurídicos ...................................................................

MINERAÇÃO LTDA., nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, por seu advogado in fine subscrito, devidamente constituído pelo instrumento procuratório em anexo, vem no prazo regulamentar, respeitosamente, na forma do art. 527, V, do Código de Processo Civil, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTRARRAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, já qualificado, fazendo-o pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DIREITO CIVIL I Aurisvaldo Sampaio RESUMO DIREITO PÚBLICO x DIREITO PRIVADO: Segundo o critério teleológico (isto é, analisando a finalidade), não se leva em consideração quem protagoniza a relação de direito, e sim o interesse. Integram o direito público as normas que tutelem o interesse público. Integram o direito privado as normas que tutelem o interesse privado. Hoje a classificação se faz em torno da predominância. Hoje a noção mais aceita de direito público é: Direito Público…

Prática Civil 2010 (problema I) No dia 1º de novembro de 2009, às 10 h 45 min, na Praça da República, em São Paulo, SP, ocorreu acidente envolvendo os veículos automotores VW-Passat, ano/modelo 2008, cor prata, e GM S-10, ano/modelo 2007, cor preta. O GM S-10 era conduzido por Paulo, empregado da Locadora Paulistana de Veículos Ltda., com sede em Campinas, SP, proprietária do veículo e representada, na cidade de São Paulo, por Solange. O VW-Passat era conduzido por Sérgio,…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL – SUCESSÕES INVENTÁRIO E PARTILHA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Segundo a Lei 11.441/2007 MANOEL VARLEY JUNHO 2012 SUMÁRIO |Sumário |02 | |INTRODUÇÃO |03 | |LEI 11.441/2007

VARA CIVIL DA COMARCA DE SÃO LUIS ESTADO DO MARANHÃO Proc. Nº 1234/2012 MANOEL TEIXEIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade n., CPF N., residente e domiciliado, endereço, vem mui respeitosamente, através de seu advogado e bastante procurador, que a esta subscreve (procuração em anexo), endereço, onde recebe as intimações cabíveis, conforme Art. 39, I do CPC, opor EMBARGOS A EXECUÇÃO, com fulcro no Art. 736 e ss do Código de Processo…

prazo de suspensão do processo a que alude o § 5º do artigo 265 do CPC, temerário se apresenta o pedido da agravante, na medida em que não foi aplicado por este relator a lei criada para regulamentar as ações de usucapião especial (Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001), notadamente o seu artigo 11 mandando observar que 'na pendência da ação usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao…

Modelo de petição Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais AÇÃO CIVIL PÚBLICA MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) Autos nº O representante do Ministério Público, com fundamento no art.5° da Lei n°7347, de 24.07.1985, vem, à presença de V. Exa., propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE em face de NOME DA REQUERIDA, empresa com sede à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),…

A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL NO NOVO CÓDIGO CIVIL E O SURPREENDENTE TRATAMENTO DA ATIVIDADE DE RISCO1 Pablo Stolze Gagliano Juiz de Direito (BA), Professor de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, da Escola da Magistratura da Bahia, do Curso JusPodivm (Salvador – Ba), do Instituto de Estudos Jurídicos Luiz Flávio Gomes (SP), Professor convidado dos Cursos de Extensão da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo e da Pós-Graduação da UNIFACS,

INTRODUÇÃO De grande relevo na vida em sociedade são as atividades ligadas á construção civil, não só as que destinam ao fomento da política habitacional do país, mas também as relativas ás obras públicas, nas quais a participação do Poder Público, como ente contratante, é característica marcante. A atividade relacionada á construção civil demanda do profissional do ramo a consecução de tarefas de ordem técnica e industrial. Isso porque, pratica o construtor