1 Defina Interpretação Jurídica

Reunião de normas jurídicas pelas quais o Estado Proibe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal. Principio da insignificância Fatos atípicos, furto de algo irrisório, não havendo crime. DIVISÃO DO CÓDIGO PENAL A) PARTE GERAL: (arts. 1° a 120) as leis não incriminatorias (ex: legitima defesa) B) PARTE ESPECIAL: (arts 121 a 361) todas a leis incriminadoras. PRINCIPIOS Principio da legalidade e da anterioridade “Não há crime sem lei anterior que o…

Fato Gerador e Hipótese de Incidência tributária. Diferenciação e análise da possibilidade de tributação de atividades ilícitas. 1. INTRODUÇÃO Não obstante a mistura feita pelo Código Tributário Nacional a respeito dos termos “fato gerador” e “hipótese de incidência”, utilizados muitas vezes como sinônimos, esses são, na verdade, expressões que não se confundem, e sua diferenciação se faz relevante para a aplicação prática da norma tributária. 2. DESENVOLVIMENTO A hipótese de incidência

ANA PAULA DA SILVA DARCY SEBASTIÃO ZIMMERMANN NETO LUANA ELLWRANGER LUCAS RAFAEL JOHANN CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO: CRIMES CONTRA A ORDEM PÚBLICA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA Trabalho desenvolvido na disciplina de Direito Tributário I, na 7ª fase do Curso de Direito, No Centro Universitário de Brusque – UNIFEBE, com orientação a Professora Anna Lúcia Mattoso Camargo. BRUSQUE/SC …

com maior detença a disposição constitucional citada, com o intuito de averiguar o alcance que a Constituição Federal quis dar ao princípio, porque o enunciado da norma constitucional citada inicia-se com a expressão "sempre que possível". Uma interpretação mais apressada do dispositivo constitucional pode dar a entender que a observância do princípio da capacidade contributiva não é obrigatória em todos os casos, cabendo ao legislador ordinário, na instituição dos impostos, averiguar…

Aula atividade 1 (MDL) Natureza jurídica da redução certificada de emissão ou "crédito de carbono" “Estuda-se a natureza jurídica da Redução Certificada de Carbono (RCE), popularmente chamada de “crédito de carbono”, avaliando a necessidade de regulamentação deste Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL, criado pelo Protocolo de Quioto para disseminação de tecnologias limpas.” 1 INTRODUÇÃO Grandes transformações ocorridas no clima do Planeta nos últimos cem anos são causadas em boa parte

Questionário Ciência Politica Trabalho apresentado ao professor Edir Veiga da disciplina Ciência Política e TGE da turma DI01NA do Curso de Bacharelado em Direito. Belém 2013 Questões 1 –Diferencie as concepções mecanicistas e organicistas de análise da sociedade. Quando se interpreta a sociedade sendo um grupo de indivíduos derivados de um acordo de vontades, de membros que buscam mediante o vínculo…

qualquer caso a pena de morte (esta vedação acontece em virtude do princípio da dignidade da pessoa humana). FONTES DO DIREITO PENAL O estudo das fontes é feito com o escopo de desvendar a origem, o lugar de onde vem, e como se exterioriza a norma jurídica. Abaixo será exposto o quadro esquemático TRADICIONAL (e um tanto quanto ultrapassado, ressalva o professor ROGÉRIO SANCHES) das fontes do direito penal. Depois do desenrolar desta explanação do esquema, haverá um confronto…

1. Quais são os elementos que constituem o Estado? Os elementos do Estado são cinco básicos: 1) Governo, apto a ordenar o conjunto das relações sociais; 2) Soberania, qualidade inerente à sua propria institucionalização; 3) Povo, expresso por todos os que se encontram sob sua tutela e; 4) Território, espaço sobre o qual esse poder é exercido; 5) Finalidade, que define a própria razão essencial da organização do poder político 2. Defina governo e explique porque é considerado o elemento…

1- Segundo Warat – autor do livro do texto 1 – qual a definição de dogmática jurídica e seu objeto? 2- Explique as TRÊS etapas do método dogmático. 3- Qual a tarefa e a estratégia da teoria crítica do direito, para Warat? 4- De que forma a tentativa de se opor ao jusnaturalismo faz a dogmática reafirmar seus pressupostos? 5- Como distinguir dogmática e zetetica, e qual a relação entre elas? 6- Para toda dogmática jurídica é necessário um senso comum teórico? 7- Explique a…

Conceito de Direito Penal. Segundo ZafFaroni: O Direito Penal é o ramo do saber jurídico que mediante a interpretação das leis penais, propõe aos juízes um sistema orientados de decisões que contém e reduzem o poder punitivo para impulsionar o progresso do estado constitucional de Direito. Segundo Roxim: O Direito Penal constitui a soma de todos os preceitos que regulam os pressupostos e consequências de uma conduta em relação a qual é cometida uma pena ou mandato de segurança.…