1 Defina Interpretação Jurídica

1 - Conceito O Direito penal é o ramo do direito encarregado de definir os crimes e suas penas, é um meio de controle social, que representa a espécie mais aguda de intervenção do Estado. É formado por um conjunto de normas jurídicas que definem as infrações de natureza penal e suas conseqüências jurídicas correspondentes – penas ou medidas de segurança. O Direito penal não impede que o ilícito seja cometido, porém assegura que o agente infrator seja punido. 2 – Princípios de Direito Penal

FILOSOFIA - juspositivismo e o jusnaturalismo. 1) Explique o princípio rawlsiano da justiça como equidade, incluindo a maneira como John Rawls resgata a noção de contratualismo a partir de sua proposição de uma “posição original”. Na busca de uma teoria da justiça, Rawls parte do estado em que se encontram os indivíduos que devem determinar o contrato, estado este chamado de “posição original”. Na posição originária, os indivíduos particulares se encontram em uma situação de equidade, isto

TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA Ementa E M E N T A TRIBUTÁRIO -AÇÃO ORDINÁRIA -PRETENSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS QUE TÊM COMO OBJETO SOCIAL AS ATIVIDADES DE EDIÇÃO, DIVULGAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS, REVISTAS E LISTAS TELEFÔNICAS DE NÃO RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS COM FUNDAMENTO NA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA "D" DA C.F./88 - DESCABIMENTO. 1. A imunidade tributária em exame, conforme a redação do dispositivo constitucional…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS 1. LEGALIDADE OU RESERVA LEGAL Constitui uma limitação ao poder punitivo do Estado Por esse princípio, pode-se afirmar que a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei: a lei deve definir com precisão e de forma cristalina a conduta proibida CF, art. 5°, XXXIX: ‘não há crime sem lei (reserva legal) anterior (anterioridade) que o defina (taxatividade), nem pena sem prévia cominação legal’. Seriam inadmissíveis, pois, o uso de expressões vagas,

problemas possíveis soluções. Muitas teorias são criadas da forma contrária, onde a possível solução é concebida e depois criamos problemas para testar sua aplicação. Domínio da Vida apresenta-nos temas polêmicos que sempre permearam não só a seara jurídica, mas também a moral, científica e filosófica, envolvendo o leitor em uma trama de questionamentos constitucionais, teológicos, políticos e sociais que interligados entre si formam uma concepção dos paradigmas e suas origens. Os…

CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL.” PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A ELABORAÇÃO DE NORMAS INCRIMINADORAS É FUNÇÃO EXCLUSIVA DA LEI, ISTO É, NENHUM FATO PODE SER CONSIDERADO CRIME E NENHUMA PENA CRIMINAL PODE SER APLICADA SEM QUE ANTES DA OCORRÊNCIA DESSE FATO EXISTA UMA LEI DEFININDO-O COMO CRIME E COMINANDO-LHE A SANÇÃO CORRESPONDENTE. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA “ULTIMA RATIO” - Se para o restabelecimento da ordem jurídica violada…

pelo Direito Privado: (Contrário do D.Pub) a) Ação não obrigatória ao Estado. b) Não prevista na CF, e sim nas leis. c) Delegável. d) O Estado age em condições de igualdade. Do Estado/Poderes/Funções A) Estado: Conceito: Pessoa Jurídica de Direito Público. Detentor de capacidade política (Capacidade de fazer leis) Obs: só possui Soberania a União e o Cidadão (Via Sufrágio universal – Voto direto, plebiscito, referendo, iniciativa popular) Temos 5500 Estados…

O Dano moral é todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. O dano é, passa a concepção de dano ressacável, uma vez que considera dano o prejuízo real, ao passo que nega esse significado ao prejuízo meramente espiritual. 1. Falta de um efeito penoso durável Argumento baseado na ideia de dano intimamente relacionado à diminuição do prazer, não importando a natureza do direito ofendido, se moral ou material. Seria, segundo esse entendimento, algo de…

A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FACE DOS ILICITOS DE RESPONSABILIDADE Sumário: 1. Introdução. A Inaplicabilidade da lei 8429 aos agentes politicos/ ADIN. 2. Definição de Agente Político. Analise de Agente Público. Quem Está Sujeito à lei de Improbidade. 3. A Regra jurídica-penal dos Ilicitos de responsabilidade. Discernimento entre Natureza penal e político-administrativo. 4. Interpretação da lei de Improbidade Administrativa e o seu regime próprio de sanções. 5. Perspectiva da improbidade

EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIO 01 1. Descreva em poucas palavras a C.F/88 2. Explique o que é Promulgação. 3. Quando foi instalada, composta a Assembleia Constituinte e qual o nome de seu presidente? 4. Defina Estado. 5. Quais os elementos fundamentais que compõem o Estado? 6. O que é Povo, População e Nação, Território, Soberania? 7. Como está organizada a República Federativa do Brasil? 8. O que a afirmativa quer dizer? “O Brasil é um Estado…