1 Defina Interpretação Jurídica

OS LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL André Blanco Mello INTRODUÇÃO Para a realização de um estudo sobre a “interpretação constitucional” é prescindível a análise de conceitos ou idéias que definam com a maior exatidão possível o que seja o Direito Constitucional. Em verdade, parece de bom início realizar qualquer estudo ou interpretação tendo em mente algumas concepções-base de teoria, ciência e prática do conhecimento jurídico e político. Dessa forma, o conhecimento pressuposto

como construir sem ter os alicerces da obra. A palavra "princípio" pode expressar vários significados, dentre os quais, início, origem, base, fundamento, o que regula um comportamento, base de uma ciência, levando estes significados para a esfera jurídica podemos considerar que princípios são uma ordenação que serve como parâmetro interpretativo para a concreta e correta aplicação do direito. Importante lição é a do ilustríssimo Celso Antônio Bandeira de Mello, Violar um princípio…

buscar o efetivo alcance da norma. É tentar descobrir aquilo que ela tem a nos dizer com a maior precisão possível. Existem vários tipos diferentes de interpretação e vários princípios que devem ser seguidos para que não ocorra nenhuma injustiça. Este trabalho visa mostrar a importância de se usar os meios escolhidos pelo legislador para fazer a interpretação das leis e normas do código penal. Deve-se interpretar com cuidado, pois o Direito Penal possui a sanção mais severa do nosso…

científica do Direito Penal, através da antropologia criminal. Foi refutada devido a ausência de rigor científico -----------------------------------------------------------------------------------------------Direito Penal Conceito: "Conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e medidas de segurança" Finalidades do Direito Penal Proteção de bens jurídicos essenciais (vida, patrimônio, honra, integridade física, etc) Valoração por…

2005. 03. Especificação do referente utilizado: Adquirir conhecimentos acerca dos temas envolvidos na Política, no entendimento do Estado e suas normas, analisando o Direito Penal e sua influencia na sociedade. 04. FICHAMENTO DO LIVRO: Capítulo 1 Direito Penal do cidadão e Direito Penal do Inimigo Quando se fala, aqui, de Direito Penal do cidadão e Direito Penal do Inimigo, fala-se de dois tipos ideais, que é praticamente impossível encontrar realizados em sua forma puras:…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – FAJS CURSO: DIREITO DISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA ANO/ SEMESTRE: 2º/2014 PROFESSORA: Larissa Dantas. ESTUDO DIRIGIDO – JURISPRUDÊNCIA GABARITO 1. Defina jurisprudência, cotejando os conceitos de FRANÇA (1974) e TUCCI (2004). França, por ser um teórico mais antigo do Direito, considera que a jurisprudência é o conjunto de pronunciamentos e decisões do Poder Judiciário sobre determinado objeto “de modo constante, reiterado e…

Nome: Flávio Henrique de Paula Luz Curso: Direito Disciplina: Sociologia Geral e Jurídica Turma: 2AN Émily Durkheim 1. Quais as características dos fatos sociais?  Coercitividade: Característica relacionada com o poder, ou a força, com a qual os padrões culturais de uma sociedade se impõem aos indivíduos que a integram, obrigando esses indivíduos a cumpri-los;  Exterioridade: Relaciona-se ao fato de esses padrões culturais serem exteriores ao indivíduo e independentes de sua…

Portal Tweetar Princípios Fundamentais do Direito Penal Assim como as demais ciências jurídicas o Direito Penal fundamenta-se em certos princípios jurídicos, seja em normas constitucionais ou não. Os princípios penais formam o centro fundamental do Direito Penal, servindo de base para a construção da definição do delito, estabelecendo limites ao poder de punição por parte do Estado, sustentando-se para a interpretação e aplicação da lei penal. Assim, definir quais são os princípios…

atingir os fins dos sistemas jurídicos. Ex: Inviolabilidade de domicílio. - Princípios: Determinam os objetivos do sistema jurídico comunidade que ele governará. Ex: Dignidade da Pessoa Humana. É uma norma implícita. Finalidade do Direito Penal 1- Proteção de bens jurídicos (Ex: vida, patrimônio, meio ambiente); 2- Contenção da violência Estatal (Ex: torcidas de futebol); 3- Prevenção da vingança privada (Ex: agir com auto tutela); 4- Proteção do infrator da norma. Direito penal…

Introdução Crítica Ao Direito Penal Brasileiro: Principais Tópicos Sistema Penal: Grupo de instituições que, segundo regras jurídicas pertinentes, incumbe-se de realizar o direito penal. Apresentado como igualitário, justo e comprometido com a dignidade humana, mostra-se seletivo, repressivo e estigmatizante. Segundo Zaffaroni: Controle social punitivo institucionalizado, o sistema penal inclui práticas rotineiras ilegais como a tortura para obtenção de confissão. Integra a…