1 Defina Interpretação Jurídica

Unidade I- Contratos 07/02 1- Conceito: O Contrato,é a veste jurídica das operações econômicas, operação de circulação de riqueza. Constituem, pois, o meio através do qual é instrumentalizada a circulação da riqueza, sendo por isto instituto central da economia capitalista. 1.1- Noções Gerais dos Contratos- O Direito Privado Em Sua Tríplice Dimensão O direito hoje está desbastado

TODO O CONTEÚDO DO SEMESTRE E DEVERÁ SER ENTREGUE ATÉ O DIA 30/11/2013 VIA E-MAIL PARA: leandrosouza@conection.com.br. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1. NO CORPO DO TRABALHO DEVERÁ CONSTAR O NOME DO(S) ACADÊMICO(S) E O ARQUIVO DEVERÁ SER ENVIADO NO FORMATO “NOMEACADÊMICO.DOCX” EX. JOÃO.DOCX. 2. PODERÁ SER REALIZADO EM GRUPOS DE ATÉ 03 (três) ACADÊMICOS. 1) Diferencie o princípio da anterioridade e o da irretroatividade. A irretroatividade tributária é prevista no art. 150, III, a, da…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO (UNIDADE 2) 1. Acerca do Direito Penal, julgue o item a seguir. Quando do envio do Código de Defesa do Consumidor à sanção presidencial, um de seus dispositivos foi vetado em sua integralidade, sendo esta a sua redação original: “Colocar no mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos ou serviços impróprios. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.” Com base nos princípios que norteiam o Direito Penal, é correto afirmar que a razão invocada no veto foi a

Plano de Aula 1 1)-Caso concreto 1: Direito por justiça(3) Direito significa norma(1) Direito significa faculdade (2) Direito significa ciência (4) Direito faz parte da vida social (5) Questão Objetiva: a)Para Miguel Reale o mundo ético é o mundo do dever ser,distinto do mundo do ser,onde não há deveres a cumprir,mas previsões que têm de ser confirmadas para continuarem sendo válidas. b)A norma ética estrutura-se como um juízo de fato,o que significa que ela estabelece uma direção a

Aluna: Joana Carneiro Maio de 2015 1) 1) Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Conforme o doutrinador Hugo de Brito Machado, “A imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese tributária…

1)Caracterize, de modo detalhado, a narrativa jurídica simples. Uma boa narração não devemos de expor todas as informações relevante sobre a história ( O que ocorreu? Quem são os envolvidos? Onde e quando os fatos aconteceram? Como a história se desenvolveu? Por que o fato foi observado?) Aplicada ao texto jurídico, essa afirmação deve ser capaz de expor todos os fatos juridicamente importantes do caso concreto para que o juiz possa conhecer a lide e apreciar o pedido do autor.…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 INTRODUÇÃO À CIÊNCIA PENAL DIREITO PENAL I - PARTE GERAL UNIDADE 1 - A Ciência Penal 1.1. Controle Social, Ciências Penais e Estado Democrático de Direito. 1.1.1. O que é o Direito. 1.1.2. O Ordenamento Jurídico. . 1.2. O Direito Penal no Ordenamento Jurídico: 1.2.1. Seleção dos Bens Jurídicos. 1.3. Controle Social Formal e Informal (Conceito Social do Direito Penal). 1.4. Direito Penal. 1.4.1. Conceito Formal. 1.4.2. Conceito Material

(Poder): Limitar o poder do Estado. Limitar o “jus puniendi”. Constitucional: Garantia do Indivíduo – Art. 1º, CP e Art. 5º, XXXIX, CF. Art. 1º, CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 5º, XXXIX, CFRB - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Jurídico: Taxatividade. Preceitos claros para punir. Normas Penais Espécies LEGAIS – Oriundas do processo legislativo. Art. 59, CF. …

CAPÍTULO 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA CONTABILIDADE ...................................... 3 CAPÍTULO 2 NOÇÕES PRELIMINARES ....................................................................... 4 CAPÍTULO 3 O PATRIMÔNIO ....................................................................................... 8 CAPÍTULO 4 CONTABILIDADE POR BALANÇOS SUCESSIVOS I ............................ 19 CAPÍTULO 5 CONTAS DE RESULTADO ....................................................................

fala em lei apenas no sentido material, como enunciado hipotético que prevê uma conseqüência jurídica quando preenchido ou não pelo fato a que é destinado. Pensemos, por exemplo, no regulamento administrativo que condiciona o ingresso dos cidadãos no fórum Ruy Barbosa a o uso de determinados tipos de vestimenta. - Legalidade penal (Art. 1º, CP): Diz o código penal que “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem previa cominação legal” (De acordo com o dicionário…