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Aula atividade 1 (MDL)
Natureza jurídica da redução certificada de emissão ou "crédito de carbono"
“Estuda-se a natureza jurídica da Redução Certificada de Carbono (RCE), popularmente chamada de “crédito de carbono”, avaliando a necessidade de regulamentação deste Mecanismo de Desenvolvimento Limpo – MDL, criado pelo Protocolo de Quioto para disseminação de tecnologias limpas.”

1 INTRODUÇÃO
Grandes transformações ocorridas no clima do Planeta nos últimos cem anos são causadas em boa parte pelo fenômeno conhecido como aquecimento global. Emissões de gases poluentes – os gases de efeito estufa, ou greenhouse gas (GHG) –, ficam concentrados na atmosfera, não permitindo que a radiação solar refletida volte para o espaço [01].
Como exemplos vivenciados no Brasil desse fenômeno atmosférico, podem ser citadas as secas na região amazônica e as enchentes e vendavais no sul e sudeste do país. Mas as previsões dão conta de que não param por aí os problemas a nível mundial, com o aumento da temperatura global [02], degelo da calota polar e elevação do nível do mar. Assim, tanto os países desenvolvidos quanto os em desenvolvimento vêm sofrendo cada vez mais os efeitos da poluição do ar. E é obrigação de todos fazer algo nesse instante para preservação da vida às presentes e futuras gerações, ditames esses previstos no art. 225 da Constituição Federal de 1988.
No plano internacional, a Organização das Nações Unidas (ONU), através da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (CQNUMC), ocorrida em 1992, objetivou a união de forças para minimizar as interferências do homem no clima.

Dentre as reuniões anuais ocorridas entre os países a partir de então, uma das mais importantes foi a 3ª Conferência das Partes (COP-3), em 12.1997, onde foi assinado o Protocolo de Quioto, que trouxe aos países desenvolvidos, partes do Anexo I da Convenção-Quadro, metas de redução de emissões de gases do efeito estufa (GHGs). Assim, sem a ratificação do acordo pelos EUA,