engenheiro

REGULAMENTO DOS ESTÁGIOS

REGULAMENTO DOS ESTÁGIOS
Aprovado na Assembleia de Representantes de 16 de Março de 2002

CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Membro Estagiário
1. Nos termos do Artigo 10.º do Estatuto da Ordem dos Engenheiros tem a categoria de membro estagiário o titular de licenciatura, ou equivalente legal, em curso de Engenharia, conferida por instituição de ensino superior, nacional ou estrangeira, que para acesso a membro efectivo, efectua o estágio nas condições previstas neste Regulamento e demais normas definidas pelos órgãos da Ordem.
2. Têm acesso ao estágio todos os que reunindo as condições previstas no número anterior, sejam oriundos de um curso acreditado pela Ordem ou que obtenham a respectiva equivalência, os abrangidos por convenção ou protocolo celebrado com a Ordem e os que tenham sido aprovados nas provas de admissão. Artigo 2.º
Admissão
1. Compete ao Conselho Directivo Nacional (CDN) definir a documentação que deve ser apresentada pelos candidatos a membro estagiário, o modelo do respectivo cartão de identificação e o seu prazo de validade. 2. A documentação é recebida nos serviços das Regiões, Secções Regionais ou Delegações da Ordem.
3. No acto de entrega da documentação para admissão os candidatos a membro estagiário satisfazem as respectivas taxas, encargos e quotas estabelecidos pela Ordem.
4. Compete aos Conselhos Directivos Regionais (CDR) apreciar e decidir das admissões como membros estagiários. 5. Após aprovação os CDR mandam inscrever os candidatos como membros estagiários nos respectivos registos regionais e no registo nacional da Ordem.
Artigo 3.º
Cartão de membro estagiário
Os membros estagiários têm direito ao uso de um cartão de identificação o qual é emitido pelos CDR e remetido aos respectivos titulares com a indicação da data da aprovação da admissão.
Artigo 4.º
Processo de membro estagiário
Os CDR mandam organizar um processo individual do membro estagiário o qual, além da