1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ... Notificação de Infração nº NOME E QUALIFICAÇÃO, , tendo sido autuado(a) através da Notificação de Infração nº, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA PRÉVIA, com fulcro no art. 5º, inciso XXXIV alínea “a”, e inciso LV, da CF/88, art. 281 do CTB, e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem maiores efeitos, face às seguintes razões: I - DO VEÍCULO Descrever dados do…

princípios é a de Robert Alexy, segundo a qual princípios são normas jurídicas com alto grau de generalidade e de caráter deôntico (dever-ser). As normas compreendem regras e princípios, sendo as normas o gênero e as regras e os princípios a espécie. De acordo com Alexy, há inumeráveis critérios distintivos entre regras e princípios, mas o mais freqüente é o da generalidade. Enquanto os princípios são normas dotadas de alto grau de generalidade, as regras, sendo também normas, têm grau…

1. INTRODUÇÃO A arbitragem vem delineando caminhos inovadores para a solução de conflitos. O seu uso tornou-se uma constante, principalmente nos contratos internacionais, abrindo espaço para o seu aperfeiçoamento, evolução e estudo. A Lei nº 9.307, de 23.09.1996, concedeu à arbitragem uma regulamentação mais eficaz, eliminando a homologação judicial da sentença arbitral e impondo força obrigacional à cláusula compromissória, e reacendeu os debates em torno da utilização dessa modalidade de

do Direito Tributário: Artigo 151 da CRFB/1988. I - Princípio da Uniformidade Geográfica Tal Principio visa buscar a harmonia entre os estados federativos, na medida que impede que a União institua tributo federal que não seja uniforme a todos os estados da federação. Assim, não pode a União estabelecer, por exemplo, alíquotas diferenciadas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para Estados-membros diferentes, com base apenas no locus. Nossa Constituição não veda,…

Município (Município), Estado (estado), por seu procurador (instrumento de mandato anexo – doc. nº 1), NOME DO ADVOGADO, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/UF sob o nº 00000, com endereço profissional na Rua (nome da rua), nº (nº), bairro (bairro), no Município (Município), Estado (estado), onde recebe intimações, vem, respeitosamente, com fundamento nos artigos 5º, LXIX, e 105, I, “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e na Lei nº 12.016 de 2009, impetrar o…

Período do Curso de Direito da Faculdade Pitágoras. Orientador: Paulo Junio Vaz Divinópolis Abril/2013 SUMÁRIO PÁG. 1. FILME: ÚLTIMA PARADA 174 04 2. FILME: FALCÃO, MENINOS DO TRÁFICO 07 3. FILME: SALVE GERAL

Itajaí, o Habeas Corpus Preventivo foi negado, o que faz – se ingressar com o presente Recurso. II- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 1. DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A Carta Magna traz – nos alguns amparos quanto ao tema duplo grau de jurisdição, por exemplo, dentro dos Princípios do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º LV), entre outros, dessa forma: Art. 5º. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a…

Caso concreto 2 Questão 1 : Fragmento 1: Descritiva objetiva. Vai ser descritiva pois está descrevendo o que será estudado. “O presente estudo propõe trazer reflexões acerca do aborto, ou interrupção da gestação, de fetos anencefálicos...” Fragmento 2: Dissertativa argumentativa, pois está expressando uma opinião. “A perspectiva analítica adotada parte do pressuposto de que um dos fatores que alimentam dissensos reside na lógica do contraditório presente...” Fragmento 3:…

RESUMO O artigo trata sobre os conceitos de algema e dos princípios constitucionais da dignidade humana, da presunção da inocência, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade. Aborda, ainda, a violação dos princípios supracitados, em razão do uso arbitrário de algemas. PALAVRAS - CHAVES Algema, Princípios Constitucionais da Dignidade Humana, da Presunção da Inocência, do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa e da…

presença de V.Exa., com fulcro no artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, propor a presente A Ç Ã O M O N I T Ó R I A em face do senhor RAIMUNDO MARÇAL FRANCO, brasileiro, paraense, comerciante, portador do RG nº ........., e do CPF .........., residente domiciliado na Passagem ............, casa 164, bairro da Condor CEP: 66065-575, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS: 1 - A Autora é…