1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

o contraditório no inquérito policial A Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso LV, dispõe que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" Constituição Federal, no seu art. 5.o, inciso LV, dispõe que: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos

Questão 1) Dentre as características da jurisdição, qual aquela que dá a proteção constitucional à coisa julgada e que hipóteses a mesma pode ser superada e por quais vias? A Coisa julgada é tipificada no Art. 5º da Constituição Federal, inciso XXXVI, Seu papel é garantir a proteção ao direito adquirido e aos atos jurídicos perfeitos. Trata-se de uma garantia constitucional, um cláusula pétrea, logo, não pode ser alterada pela lei, amparando-se no artigo 60, inciso IV da Constituição Federal,

emprego de técnico de enfermagem, matricula xxxxxxxxx, Hospitalxxxxxxx, por seu advogado, que ao fim assina, procuração anexo, com escritório na xxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxx celular xxxxxxxxxxxx, com fundamento na Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XVI, e artigo 5º e incisos LIV, LV , Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2, e ,ACÓRDÃO da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região do Rio de Janeiro de 05 de novembro de 2008 (data do julgamento) vem à…

SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS Conceito de Sistema Processual Penal Sistema processual penal é o conjunto de princípios e regras constitucionais, de acordo com o momento político de cada estado, que estabelece as diretrizes a serem seguidas para a aplicação do direito penal a cada caso concreto. O Estado deve tornar efetiva a ordem normativa penal, assegurando a aplicação de suas regras e de seus preceitos básicos, e esta aplicação somente poderá ser feita através do processo, que…

8.029, situada na Av. Meia Ponte, nº 2.748, Setor Santa Genoveva, Goiânia/GO, decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor, tempestivamente e com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO diante do exposto requer que o agravo em referência seja processado e julgado NA FORMA DE INSTRUMENTO, por se tratar de provimento…

os quais o sistema jurídico pode fazer opção, considerando aspectos políticos e ideológicos. Além do princípio do acesso à justiça, são princípios fundamentais ou gerais do direito processual: - PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA: consagrado no artigo 5º, caput, da CF, segundo a qual todos são iguais perante a lei. A igualdade aqui mencionada é apenas a formal. O princípio da igualdade há de ser entendido no seu sentido amplo, isto é, tanto no aspecto da igualdade formal quanto no da…

Direitos Fundamentais Aula número 1 e 2 1. INTRODUÇÃO Pode-se afirmar que os Direitos Fundamentais estão direcionados à proteção da dignidade humana e decorreram principalmente da necessidade da limitação e controle da dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas. Para definir Direitos Fundamentais é preciso antes traçar um panorama histórico para construirmos a noção de como os Direitos Fundamentais, hoje referendados na nossa Constituição, promulgada pela…

b3U9aHR 0cDovL2dzeS50ZXN0ZXJzZ3JvdXBmdW4uY29tL29wdF9vdXQvMyZiPWJkMiZyZD0mcmk9) < BACK TO PSICOLOGIA (/CATEGORIA/PSICOLOGIA/12/0.HTML) AULA 8 Enviado por ninapeteleco (/perfil/ninapeteleco-71630914/) 12/11/2014 6361 Palavras PÁGINA 1 DE 26 Semana 02 Em 12/1/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério,…

constitui hipótese de força maior, isentando o depositário do dever de reparar; [c] que em 30.10.2002 notificou a consumidora, resolvendo o contrato e intimando-a retirar seus bens em depósito; e [d] o valor da indenização deve limitar-se a R$ 5.000,0, de acordo com a cláusula 4ª do contrato. É sem qualquer razão que se bate. Como leciona Silvio Rodrigues “a obrigação de conservar a coisa alheia é corolário da obrigação de guardar. Assim, impõe-se ao depositário o dever de zelar pela…

particular e de comum com os demais, do presente e do passado * DEVIDO PROCESSO LEGAL O Princípio do Devido Processo Legal, só foi surgir expressamente no Brasil, na Constituição Federal de 1988, apesar de estar implícito nas Constituições anteriores. Ele está assim disposto no art. 5º, inciso LIV da nossa Carta Magna: Art.5º “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade…