1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO DE DIREITO OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Trabalho Integrado Turma Campus Marquês de São Vicente Professor Supervisor: Fabiano UNIP/SP 1º Semestre de 2010 João Paulo Dias AGRADECIMENTOS Aos Professores Fabiano Pela imensa dedicação ao nosso Trabalho, e ao encorajamento nos momentos difíceis. Sonia Pela ajuda inestimável, pelos esclarecimentos sobre a matéria

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO TRABALHISTA pelo rito sumaríssimo (Art. 852A e ss. CLT) em desfavor de RECLAMADO, brasileiro, casado, fazendeiro, residente e domiciliado na ..... pelos motivos que passa a expor: 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Por preencher a autora os requisitos legais então previstos, desde logo suplica que lhe seja concedida os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos das Leis n.º. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe…

INTRODUÇÃO Antes de entrar diretamente no assunto de desconsideração da Pessoa Jurídica em face à Constituição Federal, para entendermos a importância do assunto aqui mencionado, acredito que seja relevante mencionar dois casos recentes que tiveram grande repercussão, um no Estado de São Paulo e o outro no Rio de Janeiro, mas, que ficou conhecido em âmbito nacional. Trata-se no primeiro caso da rede de lojas varejista “G Aronson”, de propriedade do empresário Girz Aronson, e, no…

AS PRINCIPAIS POLÊMICAS QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 285A DO CPC. THE MAIN CONTROVERSY REGARDING THE APPLICATION OF ARTICLE 285-A OF CPC. Rafael Henrique de Souza Ra.: 909121983 RESUMO O presente artigo tem o objetivo de esclarecer ao jurista o porquê ainda pairam dúvidas quanto à aplicação ou não do artigo 285-A do Código de Processo Civil, e se realmente o diploma legal, inserido pela Lei 11.277/06, fere a princípios constitucionais ou não. Por isso, o que se pretende…

DISCIPLINA: METODOLOGIA DO TRABALHO MONOGRÁFICO ACADÊMICA: MAYSA VICENTE MARQUES 1. TEMA: Instituições da Persecução Penal. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: O modelo inquisitório nas Instituições da Persecução Penal, e a influência dos discursos punitivistas nas decisões judiciais criminais dos magistrados da comarca de Criciúma/SC. 3. PROBLEMA: Tendo em vista o modelo processual acusatório adotado pela Constituição Federal Brasileira, as decisões judiciais são pautadas por uma visão…

400.730-1 e do CPF n.º 001.209.027-10, residente e domiciliada à Rua Arari, entrada 432, Bloco 12, apto. 303, Bangu, Rio de Janeiro – RJ, por intermédio de sua advogada, com escritório profissional estabelecido na Avenida Cônego de Vasconcelos, nº 263 - sala 215 – Bangu – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 21.810-011, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nos Moldes do artigo 5º…

com o caso da Companhia Siderúrgica Mannesmann onde teve a sua falência pedida duas vezes. Ambas tentativas foram fracassadas, pois os pedidos haviam sido baseados em títulos falsos, com isso a empresa encontrou-se numa situação delicada pois de acordo com a legislação vigente somente poderia apresenta defesa se antes garantisse o juízo, o que era inviável diante do volume de execução, sendo assim a executada requereu a nulidade da citação fundamentando assim o pedido na falsidade dos títulos.

1. Introdução O contraditório é a base do processo civil contemporâneo. Não se concebe a resolução dos conflitos através do Judiciário sem a efetiva participação das partes envolvidas. Por isso mesmo é elencado no rol dos princípios do direito processual, uma vez que apõe sustentação a todo o sistema, dando-lhe legitimidade e impondo-lhe limitações e diretrizes a serem observadas em todos os casos. A apreciação desse princípio varia de acordo com a concepção do direito…

ANÁLISE DE CASO PRÁTICO – N3 1. Apresentação (resumo do “case”, situação fática, argumentos prós e contras, legislação aplicável, conclusão da decisão); Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB para declarar a inconstitucionalidade do Art. 7º, caput e respectivos parágrafos da Lei estadual do Estado de Alagoas nº 6816/07. A norma estabelecia o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso cível perante os Juizados Especiais do

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL GARANTIAS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS: PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA (ART. 5º, XXXV) André Neves, Arthur Winter, Bernardo Mardini, Bruno Manfro, Felipe Giacomolli e Frederico Bing Muller TURMA 159 SUMÁRIO I - INTRODUÇÃO 3 1. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO JUDICIÁRIA: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 4 1.1.FUNDAMENTO: PRINCÍCPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES 4 1.2. ORIGEM 5 2. MONOPÓLIO JUDICIÁRIO…