1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

Antônio Carlos Cintra, Ada Grinover e Cândido Dinamarco[1], ensinam que “o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pela parte” devendo “indicar, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento”. O princípio da motivação das decisões judiciais como garantia constitucional foi alçado, de forma expressa, ao status de garantia constitucional pela Constituição de 1988, no art. 93, IX, in verbis: Art. 93 [...] IX –

o amor da verdade" Rui Barbosa VII RESUMO O presente estudo abordará um dos principais princípios atinentes ao direito processual civil inserido na Constituição Federal de 1988, o princípio do contraditório e da ampla defesa, no processo administrativo denominado sindicância, que encontra-se inserido no artigo 5º, Inciso LV, da Constituição Federal. No caso de sindicância, quando esta tiver o caráter acusatório, deverá ser assegurado ao administrado, funcionário civil ou militar, o direito

Princípios do processo penal - parte I PROCESSO PENAL - PARTE GERAL Parte I Sumário: 1. Noções introdutórias; 2. Processo Penal Constitucional. 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O Processo Penal é regulado pela CF/88, pelo CPP (Dec.-Lei nº3689/41), pela Lei de Introdução ao CPP (Dec.-Lei nº3.931/41) e por Leis Especiais. O processo consiste numa sucessão de atos (propositura da ação, citação, interrogatório, defesa prévia, audiência de testemunha, ...) que culminam com a decisão final do órgão

Direito Penal e Direito Constitucional Resenha referente à avaliação interdisciplinar com o objetivo de obtenção de nota correspondente ás avaliações continuadas da N2, 4º período do curso de Direito, Turno: noturno. MANAUS NOVEMBRO/2014 1. RESENHA DO TEXTO DA OBRA: “NA COLÔNIA PENAL” O conto de Kafka nos relata sobre a visita de um investigador europeu1, que fora enviado para estudar o processo judicial em todos os países do mundo. Durante sua estada fora convidado pelo…

em 06/2009. Página 1 de 1 Desativar Realce a A Introdução A defesa constitui um dos direitos mais valorosos do indivíduo e sua amplitude é o termômetro que mede o grau de democracia existente em um Estado de direito. No Brasil, a Constituição Federal destacou incisos do capítulo relativo aos direitos e garantias individuais, com o fito de cuidar especificamente do direito à defesa. Assim, o direito à ampla defesa (art. 5º, inciso LV), o direito à plenitude de defesa (art. 5º,…

diz o Ilustre ALEXANDRE DE MORAES, in “Direito Constitucional”, 14ª Edição, Jurídico Atlas, 2004, a seguir: “O princípio da legalidade é basilar na existência do Estado de Direito, determinando a Constituição Federal sua garantia, sempre que houver violação do direito, mediante lesão ou ameaça (art. 5º, XXXV). Dessa forma, será chamado a intervir o Poder Judiciário, que, no exercício da jurisdição, deverá aplicar o direito ao caso concreto (...) Importante, igualmente, salientar que…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito O TRIBUNAL DO JÚRI E A ILEGALIDADE DO BANCO DOS RÉUS Joel Paulo Batista da Silva Matr.: 0011327/1 Fortaleza - CE Dezembro, 2008 JOEL PAULO BATISTA DA SILVA O TRIBUNAL DO JÚRI E A ILEGALIDADE DO BANCO DOS RÉUS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do professor Leandro Duarte…

BANCO DE HORAS O chamado "banco de horas" é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexível, mas que exige autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. Vale esclarecer que a inovação do "banco de horas" abrange todos os trabalhadores, independentemente…

instância Acordos internacionais nao congentes · Rege ações internacionais Sistema civilista ·· Originaria na republica romana. ·· Leis escritas e cogentes (obrigatoriedades) ·· Um sistema mais burocrático, com muitas leis HIERARQUIA DAS LEIS 1. Constituição Federal 2. Lei complementar 3. Lei Ordinária (MP - Medida Provisória) 4. Decretos 5. Sentenças, Portarias, Contratos ESTRUTURA DO DIREITO LEGAL ·· Artigo: unidade básica da lei, uma lei tem pelo menos um artigo, caput é o enunciado…

pelo art. 5º, LXXIV, da CF, que assegura aos que provarem insuficiência de recursos “assistência jurídica integral e gratuita”. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO INTEGRAL DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA – GAE. ALEGADA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AFERIÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA.…