1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

Acadêmicas: Samantha C. da Silva Disciplina; Teoria Geral do Processo Civil Turma: 3º B noturno. Princípio Imparcialidade do Juiz De acordo com Cintra, 2006, o princípio da imparcialidade do juiz é intrinsecamente ligado ao órgão da jurisdição, pois “o juiz coloca-se entre as partes e a cima delas: esta é a primeira função para que possa exercer sua função dentro do processo”. Para que haja validação na instauração da relação processual o juiz precisa ser imparcial,…

legislador! Sabendo para que serve um princípio, vamos lembrar os princípios gerais aplicáveis ao Direito Processual para depois ver quais são específicos para o processo do trabalho? Então vamos aos princípios gerais: a. Princípio da Isonomia (art. 5º, caput e inc. I, CF): “Todos são iguais perante a lei [...]” (BRASIL, 1988) e “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” compõem intrínseco do estado de direito que determina rigorosa igualdade de tratamento no processo às…

(grupo social) tem que haver regras de convivência, o grupo começa a selecionar valores que são importantes, como por exemplo, a vida, a integridade física, patrimônio individual/estatal, etc, que são os chamados bens jurídicos, esses bens mudam de acordo com cada grupo social, pois cada um seleciona esses valores de forma diferente. Ex: O que é crime aqui no Brasil pode não ser na Índia; Esses bens jurídicos são protegidos através de normas, as chamadas normas jurídicas penais, que se…

oportunidade. Toda atuação do administrador é inspirada no interesse público. Jamais a moralidade administrativa pode chocar-se com a lei. Por esse princípio, o administrador não aplica apenas a lei, mas vai além, aplicando a sua substância. A Constituição de 1988 enfatizou a moralidade administrativa, prevendo que “os atos de improbidade importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e…

julgados nesse sentido, ao término, conclui-se pela impossibilidade de interposição de medidas na esfera judicial, sem se cogitar de eventual violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição estampado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Palavras Chave: Constituição Federal; Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Decisões Desfavoráveis; Recurso ao Judiciário; Inadmissibilidade. Abstract This study aims to analyze over whether or not the tax…

do bem jurídico tutelado. O artigo propõe que o elemento caracterizador da intenção do sujeito para com seu bem se limita na conservação ou não do imóvel. Assim, por ser tema com diferentes pontos de vistas, pretende-se com essa dissertação esclarecer as dúvidas referentes a este Artigo, analisando as diferentes interpretações que o mesmo possui. 1 INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 1.276 DO CÓDIGO CIVIL De acordo com o Artigo 1.276 do Código…

O Princípio do Devido Processo Legal O Princípio do Devido Processo Legal, só foi surgir expressamente no Brasil, na Constituição Federal de 1988, apesar de estar implícito nas Constituições anteriores. Ele está assim disposto no art. 5º, inciso LIV da nossa Carta Magna: Art.5º “ Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. CONCEITO 3 2. CLASSIFICACAO 4 3. MOMENTO 6 4. ASPECTO 7 5. INICIATIVA 8 6. ORGÃOS DE CONTROLE 9 6.1. CONTROLE ADMINISTRATIVO 9 6.1.1. CONTROLE MINISTERIAL 9 6.1.2. HIERARQUIA ORGÂNICA 9 6.1.3. DIREITO DE PETIÇÃO 10 6.1.4. RECURSO ADMINISTRATIVO 10 6.1.5. EFEITOS 12 6.1.6. PRESCIÇÃO ADMINISTRATIVA 12 6.2. CONTROLE LEGISLATIVO OU PARALAMENTAR 13 6.1.1. CONTROLE POLITICO 14 6.1.2. Controle financeiro 14 7. Controle judiciário 15…

controversial, the involvement of magistrate in criminal proceedings and the way that leading scholars behave with the difficulty of the subject. Key-words: Evidence illicit principles, constitutionality, free conviction motivated. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 PRINCÍPIOS PROCESSUAIS APLICÁVEIS A PROVA 2.1 Principio da proporcionalidade aplicado na problemática das provas ilícitas 2.2 Principio do livre convencimento motivado 2.3 Principio do contraditório e da ampla defesa 2.4…

veículo cujo Documento DUT segue em anexo, pelos motivos a seguir expostos, recorro. O Recorrente não foi submetido a nenhum teste, tendo sofrido tão somente avaliação visual, o que não é permitido, segundo normas do Denatran. Pela redação do § 2º do artigo retro mencionado, na hipótese de inexistência de bafômetro ou outro mecanismo para medição da dosagem alcoólica, o agente de trânsito tem o poder discricionário de determinar, por mera avaliação visual, o estado de embriaguez do…