1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

Prof. Flávio Maria Leite Pinheiro, o qual orientou este trabalho com seu sábio entendimento do assunto; Aos meus irmãos Vanderlei, Gualberto, Gilberto, Marluce, Alberto, Ana Lúcia e Conceição (in memoriam), pelo carinho e respeito. biografia 1. ESCOLARIDADE ➢ Superior: Bacharelado em Educação Física - UEVA ➢ Curso de Especialização em Educação Física - UEVA ➢ Curso de Mestrado em Gestão e Modernização Pública – UIL/UEVA 2. CURSOS E SEMINÁRIOS Curso de Formação de…

0 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Belo Horizonte 2010 1 MÁRIO LÚCIO DE MOURA ALVES O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE SOB PRISMA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Dissertação apresentada como exigência de avaliação do Curso de Mestrado stricto sensu…

1) Princípio do ACESSO À JUSTIÇA ou da INAFASTABILIDADE DO CONTRATO JURISDICIONAL - Também é chamado de princípio da exclusividade da jurisdição pelo Poder Judiciário - Art. 5º, inciso XXXV, CF: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Se sofreu dano, exemplo, mandar seu nome para o SPC errado, ou seu nome ainda não foi e recebeu uma cartinha, pode-se levar ao judiciário para resolver o caso. A lei não pode impedir. A lei infraconstitucional…

Nobres Julgadores que a presunção de legitimidade "Júris Tantum" do acusador, faz do motorista culpado, até que ele prove o contrário isso se não fizerem menção ao bom censo do recurso aqui peticionado. A fiscalização das infrações previstas nos Artigos 183, 208 e 218 do CTB, a ser exercida pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, poderão ser realizadas com a utilização de aparelho ou qualquer outro meio tecnológico de auxílio na gestão do trânsito, desde que possuam…

UNIVERSIDADE TIRADENTES BERGSON DA GRAÇA MONTEIRO O JULGAMENTO “INITIO LITIS”: A VISÃO DO LEGISLADOR SOBRE O ART. 285-A DO CPC ARACAJU 2012 BERGSON DA GRAÇA MONTEIRO O JULGAMENTO “INITIO LITIS”: A VISÃO DO LEGISLADOR SOBRE O ARTIGO 285-A DO CPC Monografia apresentada à Universidade Tiradentes como um dos pré-requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.…

NOME DO ALUNO: Aline Giampaoli da Silva | CURSO: Especialização em Direito Penal e Processual Penal | TURNO: noite | TÍTULO: CONSIDERAÇÕES ACERCA DA INICIATIVA INSTRUTÓRIA DO JUIZ CONTIDA NO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FRENTE AO SISTEMA PENAL ACUSATÓRIO BRASILEIRO E A BUSCA PELA VERDADE REAL | TIPO DE TRABALHO | ( X ) Paper | Disciplina: Direito Processual Penal | | Professor: | Avaliação referente ao semestre 2010/01 | INSTITUTO DE DESENVOVIMENTO CULTURAL –…

pela Alienação Fiduciária de Bens Imóveis Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Profa. Jurema N. Mendes Rangel Profa. Danielle Marcial B. Rocha Rio de Janeiro Campus Barra World 2008 SUMÁRIO 1. Introdução. 2. A execução extrajudicial da…

a expor: PRELIMINARMENTE: I - Da Nulidade do Auto de Infração por Desobediência ao Devido Processo Legal e Cerceamento de Defesa: A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LV elevou a sede de princípio constitucional o devido processo legal e a ampla defesa tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, sendo assim previsto: Art. 5º. LV – Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa,…

1. Primeira Regra: Livre Arbítrio A primeira regra contida no Codex estabelece: “Ninguém é forçado a defender uma causa contra a própria vontade”. Comparada ao nosso ordenamento jurídico atual, podemos destacar o inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, que preceitua: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. De acordo com o doutrinador Dirley da Cunha Jr., a liberdade de ação, presente no citado artigo,

dentre eles o art. 143 da LEP, o qual dispõe que a revogação do Livramento Condicional será decretada a requerimento do Ministério Público, mediante representação do Conselho Penitenciário, ou de ofício, pelo juiz, ouvido o liberado. Assim, de acordo com o supracitado dispositivo legal, deve o Juiz da execução conceder ao apenado a OPORTUNIDADE de apresentar JUSTIFICATIVA para o não comparecimento ao patronato. Ou seja, antes da revogação do livramento condicional deve ser…