1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

apontar algumas observações sobre a peça em si, obviamente, fundamentada no que tange a matéria de Direito Constitucional. Desta forma, tratarei de relacionar de modo minucioso e abrangente, destacando os princípios que nela se enquadram, bem como os artigos correspondentes a determinados pontos observados durante a referida peça teatral. DOZE HOMENS E UMA SENTENÇA – SÍNTESE CONSTITUCIONAL Trata-se de um júri, composto por doze homens, dispostos a…

Tribunais de Justiça dos Estados/VII - Conclusão INTRODUÇÃO: O presente tema tem por escopo correlacionar o Princípio da Continuidade da Prestação dos Serviços Públicos Essenciais frente o Código de Defesa de Consumidor e sobretudo a Constituição Federal. No entanto o tema central diz respeito a legalidade ou não da suspensão do fornecimento desses Serviços Essenciais, quando o consumidor estiver inadimplente com a fornecedora, demonstrando através do posicionamento dos nossos…

acórdão de fls.446/452, complementado pela decisão de fls. 467/470 e 483/486, vem, respeitosamente, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no permissivo contido no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, ante as seguintes e fundamentadas razões. Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne V. Exa. em determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a fim de que nova decisão…

Bárbara Nunes Flávia Magalhães Jaqueline Galhardo Larissa Lopes Vitoria Oliveira TRABALHO DE DIREITO E LEGISLAÇÃO Prof. Cláudio Vítor Rodrigues Rocha BELO HORIZONTE ABRIL – 2014 1) Fonte mediata do direito é Modalidade que, por si mesma, não exprime a obrigatoriedade da norma jurídica, devendo ser referida ou autorizada pela fonte imediata. O costume praeter legem, os atos administrativos e a equidade são exemplos. - Analogia:

Direito Administrativo, tais como princípios, doutrina e jurisprudência. Este trabalho tem como escopo principal analisar a obrigatoriedade da defesa técnica no processo administrativo disciplinar, o qual está alicerçada no artigo 5º, inciso LV, e artigo 133, ambos da Constituição Federal, os quais dispõem acerca da aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa no processo judicial e administrativo e a indispensabilidade do advogado na administração da justiça. O tema…

importantes à existência e desenvolvimento da pessoa humana, justamente por isso é considerado, universalmente, um direito fundamental, logicamente a plenitude defesa encontra-se dentro do princípio da maior ampla defesa, previsto no art. 5°, IV, da Constituição Federal. Sem liberdade, o homem não conseguiria garantir nem mesmo o direito á vida, uma vez que, privado do seu direito de ir e vir, nascem livres os seres humanos e seu direito individual e essencial á liberdade somente pode…

permissivo contido no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal , consoante as razões anexas. Requer, pois, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne V. Exa. determinar a remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a fim de que nova decisão seja proferida. Ainda, a Recorrente deixa de recolher as custas e o porte de remessa e retorno dos autos porque é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme dispositivo da sentença de primeiro grau(cópia anexa), amparada pelo…

societários e tem por objetivo examinar se ela é instrumento de violação aos postulados constitucionais da plenitude de defesa e da presunção de inocência. Para tanto, analisam-se os principais direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 e aplicados no direito e processo penal. Também, estuda-se o sistema processual penal brasileiro, o conceito de crimes societários e da acusação genérica. Por fim, faz-se um apanhado acerca das implicações da…

suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica" (apud Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, Forense, vol. 1, 13ª ed., p. 34). Assim é que, no dizer de PONTES DE MIRANDA, "no momento em que alguém se sente ferido em algum direito, o que por vezes é fato puramente psicológico, o Estado tem interesse em acudir à sua revolta, em pôr algum meio ao…

1 UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Carazinho 2010 2 Carolina de Lima Bocorny A GARANTIA DO CONTRIBUINTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO E A POSSIBILIDADE DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA Monografia apresentada ao curso de Direito, da…