1 De Acordo Com O Inciso Lv Do Artigo 5º Da Constituição

UNIPÊ - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA DEFENSORIA PÚBLICA Alunos: Mattheus Marques,Marco Aurélio Turma: H - manhã Professor: Fátima O que é defensoria pública? De acordo com a Constituição Federal todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, possui o direito fundamental de acesso à justiça, ainda que não tenha condições financeiras de pagar um advogado particular. Nesse caso, o Estado Brasileiro tem o dever de garantir assistência jurídica gratuita, por…

BREVÍSSIMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O HABEAS CORPUS NA TRANGRESSÃO DISCIPLINAR Tiago Livramento Piazera1 Resumo Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever os aspectos destacados do Habeas Corpus em procedimento da Justiça Penal Militar qual está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, 5 de outubro de 1988, sendo ela uma garantia constitucional, que concede a alguém que achar sofrer ou sofrer violência ou coação de…

Página 1 de 1 Desativar Realce A A 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Está consagrado no art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988, a regra de que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados e, geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes". Inicialmente, a garantia do contraditório e da ampladefesa consagrada da Constituição revogada aplicava-se apenas ao processo penal, sendo, com a promulgação da Constituição de…

DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA COMARCA DE xxxxxx/xx. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Ação de concessão de benefício assistencial – LOAS Declarada pelo STF a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, portador da Cédula de Identidade nº XXXXXX ITEP/RN, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente na rua…

de 2011 1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1.1 LOCALIZAÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu título II, classifica o gênero Direitos e Garantias Fundamentais em cinco espécies: • Direitos Individuais; • Direitos Coletivos; • Direitos Sociais; • Direitos à Nacionalidade; • Direitos Políticos. Em resumo, é certo que a Constituição Federal destinou aos direitos e garantias fundamentais todo o Título II, que tem início no artigo 5º e conclui no artigo…

deux point et aussi sur l’importance de sommaire, cette monographie présente une étude detaillée de la synthèse et ces resúltas. Mots-clés: Monographie; droit; Sommaire Reliure (Attacher). SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 11 2.1 O Princípio da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal 11 2.2 Os Recursos Previstos em Lei e o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição 12 2.3 Livre…

medida em que possuem vigência sociológica. A grande parte dos princípios processuais constitucionais está insculpido no artigo 5º da Constituição Federal, inserido dentro do Título Dos direitos e garantias fundamentais, demonstrando, assim, a sua importância dentro do ordenamento jurídico. Analisaremos agora três dos princípios mais importantes segundo a maioria da doutrina. 1. PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA DAS PARTES O processo é uma luta. Significa dar as mesmas…

Decisão nº 0024/2013-GABMOA proferida pelo Conselheiro Substituto Maurício Oliveira Azevedo; Considerando tudo mais que dos autos consta. ACORDA, O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos membros integrantes de sua Primeira Câmara: 1. JULGAR que o procedimento de concurso público objeto do Edital no 001/2011, realizado pela Prefeitura de Águas Lindas de Goiás não evidencia vícios de legalidade, reconhecendo-se sua aptidão para produzir efeitos. 2. IMPUTAR MULTA,…

DISCIPLINA: D. CONSTITUCIONAL II IV SEMESTRE - MATUTINO DOCENTE: XXXX DISCENTE: CXXXXXX JURISPRUDÊNCIAS INCISOS XXI à L DO ART. 5º DA CF/88 Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade

direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: Recepcionista, casado, com ótima reputação, respeitado pela sociedade. Nascido em 08/03/1965 com 50 anos de idade, tendo sua primeira CNH em 21/08/2014 há -1 ano, nunca cometeu nenhum tipo infração gravíssima. Conforme se verifica no prontuário do recorrente, a sua conduta moral é pautada com ética e responsabilidade, irá provar com fundamento jurídico que não cometeu a suposta infração e não se envolveu