órbitas Da Moral E Do Direito

dessa colisão a morte de uma pessoa. 5. Este agente público via de regra, RESPONDERÁ NA ESFERA CÍVEL EM AÇÃO, REGRESSIVA POR DANO PATRIMONIAL CAUSADO A TERCEIRO depois que a administração tiver sido condenada a indenizar os danos patrimoniais e morais resultantes da colisão, 6. O que temos naqui é um NEXO DE CAUSALIDADE (direto e imediato), onde a CONDUTA IMPRUDENTE DO AGENTE DEU CAUSA A MORTE DE TERCEIRO, logo, temos também uma responsabilidade civil do agente. Para tal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA FEDERAL DA COMARCA BELO HORIZONTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS MÁRIO LUIZ DE ALMEIDA, casado, professor, portador da Rg m xxxxxxxxx, inscrito sob o numero do caf. xxxxxxx, residente e domiciliado a rua bicas nº0,bairro barreiro, por intermédio de sua procuradora ao final subscrito, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor da LOTERIA “BOA SORTE”,…

CONTROVÉRSIAS SOBRE O DANO MORAL TRABALHISTA José Affonso Dallegrave Neto* 1 – DANO MATERIAL E MORAL O dano constitui a essência da responsabilidade civil, máxime nos casos de responsabilidade objetiva. Sem dano pode até existir responsabilidade penal, mas jamais civil. A indenização quando dissociada do dano é locupletamento. Pode-se conceituar dano como lesão a interesses juridicamente tuteláveis. Quando o dano repercute sobre o patrimônio da vítima, entendido como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM- PA (ESPAÇO DE DEZ LINHAS) ALBERTA, brasileira, viúva, dona de casa, nascida em_____, filha de( nome da genitora), RG nº_______, CPF nº______, residente e domiciliada na rua ________, nº__, casa nº ___, CEP 00000-000, bairro _____, Belém – PA, por intermédio de seu advogado, o Bel. (nome do advogado), inscrito na OAB sob o nº ___, constituído nos termos da procuração em anexo, com endereço profissional na (endereço

Direitos da personalidade: Direitos inerentes à pessoa humana e portanto a ela ligados de maneira perpétua e permanente, não se podendo mesmo conceber um indivíduo que não tenha direito à vida, à liberdade física ou intelectual, ao seu nome, ao seu corpo, à sua imagem e àquilo que ele crê ser sua honra". (inalienáveis, intransmissíveis, imprescritíveis e irrenunciáveis".) “O problema desapareceu no Brasil com o advento da Carta Cons titucional de 5 de outubro de 1988, que expressamente…

Aula tema 4: Direito Civil - Parte Geral Direito Civil, segundo PALAIA (2010), “é um Ramo do Direito Privado. Trata-se de um conjunto de normas jurídicas que regula as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens.” É ramo de Direito Privado que se divide em parte geral e especial. A parte geral, que veremos agora, trata das pessoas naturais ou físicas e jurídicas e de seus bens, assim como da capacidade e do negócio jurídico. A pessoa física é o ser humano e a jurídica é um…

O PROBLEMA DA UNIFICAÇÃO DO DIREITO PRIVADO E A CODIFICAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO Com a constituição de 88 a gente tem um envolvimento do Estado nas relações privadas não que o Estado se interessasse pelas relações privadas não que o pacto de assuncervada tenha desaparecido quer dizer que agora esse pacto, essa liberdade características das relações privadas foi mitigada em prol da dignidade da pessoa humana. Que é a tabua axiológica da constituição federal, é a alma da constituição…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO XXº JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL, ESTADO DE XXX CONTESTAÇÃO. Processo nº: Promovente: Promovida: EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na xxx , inscrita no CNPJ/MF sob número nos autos da ação em epígrafe, que lhe é manejada perante este juízo, por AUTORA, já devidamente qualificado neste feito, vem, com o acatamento de estilo, por seus advogados…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE POMBAL – PARAÍBA. MARIA JOAQUINA DO AMARAL PEREIRA GOÉS, brasileira, viúva, agricultora, inscrita no RG sob o nº. 888888888 SSP/PB, e no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliada no Sítio CAIÇARA de BAIXO, nesta cidade de Pombal, estado da Paraíba, Telefone: (83) 0000-0000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu procurador, Bel.…

requerido. Por conseguinte, sua concessão consiste em grande dispêndio para os cofres públicos. Embora seja direito do trabalhador, ressalte-se, garantido pela Constituição, parte do gasto com o Seguro-Desemprego advém de fraudes, tanto organizadas por grandes quadrilhas quanto por conluio entre trabalhador e empregador o que é, ainda que se considere a dificuldade financeira quase geral, ato moral e juridicamente condenável. O presente trabalho discorrerá sobre o benefício do…