órbitas Da Moral E Do Direito

doze meses seguintes. Cabe ao empregador determinar o período de férias e comunicar o empregado com ao menos _______ dias de antecedência. As férias são de 30 dias e devem ser pagas com um terço do salário do empregado. O trabalhador também terá o direito de converter 10 dias das férias em dinheiro (abono pecuniário). Escolher uma resposta. | a. 12 meses e 60 dias. | | | b. 12 meses e 30 dias. | | | c. 8 meses e 30 dias. | | | d. 24 meses e 60 dias. | | | e. 6 meses e…

I- Da Inexistência do Casamento O casamento Inexistente perante o direito é tema de discussão entre os doutrinadores, tendo como ponto de partida se sua manifestação ante o direito tem importância, validade ou se constitui inexistente, uma vez que a inexistência de um ato jurídico para o direito não irá repercutir no ordenamento e não gerará discussão perante a ordem pública. Na órbita do Direito, o casamento, quanto aos seus vícios, é discutido sob dois aspectos: o de sua nulidade e…

DIREITO CIVIL: disciplina as relações e seus bens. ► Publicização: é uma constante intervenção do estado através da legislação infraconstitucional restringindo ou dirigindo a atuação das pessoas para manter o equilíbrio nas relações sociais. ► Constitucionalização: influencia da CF e seus princípios. ► Princípios gerais do direito: São critérios maiores, que podem não ser escritos. Ex: liberdade, igualdade. ► Equidade: é a adaptação razoável da lei ao caso concreto (bom senso), ou a criação

bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE – Processo n.: REPORTANGENS FOTOGRÁFICA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o n. , empresa com sede à Rua , Centro, Tupã – SP (doc. 02), por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), vem, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais cominações legais pertinentes, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em…

Ligação INDIRETA com a divindade Direito x Moral. A escola Jus naturalista se relacionaria com a escola da norma Pluralista. Escola Teológica: Se assemelha a Jus naturalista, mas tem ligação direta com a divindade. As leis não são inspiradas por ele, mas ditadas por Ele. Coexistiu com a escola Jus naturalista durante toda a antiguidade. A escola Teológica se relaciona com a escola da norma Pluralista. Escola Racionalista ou Contratual: Direito natural x Direito Positivo. Para os…

na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Art. 168. As nulidades dos…

submeteu o direito a uma fase de continua adaptação como uma série crescente de leis especiais em torno das principais instituições do direito penal. A transferência para uma orbita constitucional alguns dos tradicionais princípios do direito civil concernente a família, propriedade privada e a liberdade contratual. Características do novo código: Preserva no possível a estrutura de redação do código de 16, porem com novos institutos; Mantem o código civil como lei básica do…

PROGRAMADA E A LESÃO AO CONSUMIDOR porHildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral Doutoranda em Ciências Jurídicas Professora de Direito do Consumidor, Sucessões e Responsabilidade Civil na Universidade Iguaçu e na Rede Doctum – unidade Carangola Autora da obra Consentimento Informado no Exercício da Medicina e Tutela dos Direitos Existenciais: uma visão interdisciplinar – Direito e Medicina (2011) A utilização de inovações tecnológicas tão úteis à vida da pessoa em sociedade é uma realidade…

estes autos conclusos ao(à) Dr(a). Alexandre Batista Alves, Mm(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Eu _______________ (ANA PICCINI MALFATTI), escrevente, subscrevi. Processo nº 0066096-11.2011.8.26.0002 Juiz(a) de Direito: Dr. Alexandre Batista Alves Vistos. EDIVALDO DE SOUZA LIMA ajuizou ação ordinária de Anulação de Débito cumulada com Rescisão Contratual e Indenização por Danos Morais contra CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS E PARTICIPAÇÕES LTDA.,…