é Possível Identificar As Finalidades Do Ordenamento Jurí

16/11/2013 Busca da verdade real. Finalidade do processo A finalidade do processo, o processo penal é algo mais importante que o processo civil? Processo tem a indispensabilidade que o processo civil n tem. É pressuposto necessário para aplicação da pena. A lesão corporal que faz em alguém necessariamente passa pelo crivo do processo penal. É ponte necessária para declarar a existência ou inexistência de um crime. Existe um suposto crime. Ele diz que a finalidade seria a aplicação do…

atos administrativos de celebração dos convênios. O Poder Judiciário. A) poderá anular os atos administrativos se identificar vício de legalidade, inclusive em relação aos motivos e finalidade. B) poderá anular os atos administrativos, se discordar dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração. C) poderá revogar os atos administrativos se identificar desvio de finalidade, consistente na afronta ao interesse público. D) poderá alterar os atos administrativos,…

necessitada do amparo legal, porquanto o número de questões tem se tornado incontável ao ponto de dificultar a identificação do direito. Ao mesmo tempo o Direito brasileiro tem considerado a jurisprudência de forma extraordinária, porque através dela é possível obter maior dinamismo. A discussão presente está baseada na globalização das sociedades, e como conseqüência, as influências são recíprocas entre ambos os sistemas de direito, e à medida que as sociedades se globalizam, o mesmo…

necessitada do amparo legal, porquanto o número de questões tem se tornado incontável ao ponto de dificultar a identificação do direito. Ao mesmo tempo o Direito brasileiro tem considerado a jurisprudência de forma extraordinária, porque através dela é possível obter maior dinamismo. A discussão presente está baseada na globalização das sociedades, e como conseqüência, as influências são recíprocas entre ambos os sistemas de direito, e à medida que as sociedades se globalizam, o mesmo…

este procedimento fere os princípios da ampla defesa, da isonomia, do devido processo legal e do contraditório. Prova irrefutável do que se defende nessa pesquisa é o fato descrito no art. 616 do mesmo Código de Processo Penal, onde consta que é possível, ainda que em grau de recurso, que o relator ordene a feitura de diligências. Nesse caso, torna-se óbvio que o Ministério Público é representado pela figura do Sr. Procurador de Justiça que estaria representando o parquet naquela…

A previsibilidade objetiva é o paradigma da culpa, para tanto, a capacidade de que qualquer pessoa mediana teria em determinada circunstância de previsão do fato danoso chamado de juízo “ex-ante”, muitas vezes não é válida para se identificar um crime culposo, pois sua interpretação é aberta, decorre de pré-compreensões da sociedade. Ocorre que os juízes e tribunais julgam um requisito objetivo, o aplicador do direito realiza uma valoração da conduta, ou ainda, um juízo

suas ações são legitimadas pela sociedade a medida em que prestam um serviço de qualidade conformando-se às exigências do ordenamento jurídico vigente. . Às polícias compete fazer cumprir as leis, cumprindo-as, pois é pressuposto de sua atuação o conhecimento, a defesa e o respeito à ordem jurídica, não lhe sendo admissível agir sem a necessária observância ao ordenamento jurídico. . Policiais são seres humanos, trabalhadores e cidadãos, titulares, portanto, dos direitos humanos e…

desenha um problema preocupante: sabendo que a Lei Maria da Penha visa prevenir e erradicar os crimes domésticos praticados contra as mulheres e tendo o conhecimento de que ainda não se tem o reconhecimento jurídico dos casais homossexuais, seria possível aplicar a Lei Maria da Penha a lésbicas, travestis e transexuais vítimas de agressões de suas companheiras ou companheiros? A bem da verdade, este trabalho não tem o propósito de questionar a constitucionalidade da Lei nº 11.340/06,…

partes; V – se for credor ou devedor, tutor ou curador de qualquer das partes; VI – se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo”. Além das hipóteses elencadas no artigo 254 do Código de Processo Penal, ainda é possível a declaração da suspeição do juiz se acrescentando o disposto no inciso V do artigo 135 do Código de Processo Civil, conforme decisão do STJ. Tal dispositivo diz o seguinte: “Art.135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do…

396-A, manifestam-se conforme os fatos e fundamentos a seguir perfilados: Embora o ordenamento ritualístico adotado pela Lei 11.719/2008, que alterou o procedimento processual do Código de Processo Penal estabelecendo no art. 396: “Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações...”. Na realidade, a modificação imposta pelo novo ordenamento jurídico, possui efeito prático insípido e placébico, uma vez que…