é Possível Identificar As Finalidades Do Ordenamento Jurí

Juizados Especiais Cíveis, especialmente em relação à quantificação das indenizações nas condenações envolvendo as lesões oriundas das relações de consumo, objetivando demonstrar se o Estado ao aplicar o instituto em comento tem atingido a dupla finalidade: “satisfazer a vítima e punir o infrator, desencorajando a reincidência”. Assim, o estudo se torna relevante, na medida em que os aspectos do tema repercutem diretamente nos interesses sociais, eis que o consumidor vulnerável tem…

Princípio da Ampla Defesa É o princípio que garante a defesa no âmbito mais abrangente possível. É a garantia de que a defesa é o mais legítimo dos direitos do homem. Contém duas regras básicas: a possibilidade de se defender e a de recorrer. A ampla defesa abrange a autodefesa ou a defesa técnica (o defensor deve estar devidamente habilitado); e a defesa efetiva (a garantia e a efetividade de participação da defesa em todos os momentos do processo). É princípio básico da ampla defesa que não

que a obtenção da prova sequer chegaria ao campo da ilicitude (não incidência), em razão da inexistência de violação ao direito subjetivo da pessoa contra quem teria sido produzida Pag. 336/337 A dúvida em tais situações, surgiria em relação as possíveis causas supralegais de ilicitude, não contempladas, portanto especificamente, por regras de direito penal ou do direito em geral. Poderíamos nos referir determinadas situações em que a ação do agente, embora enquadrada em norma…

Especializadas .............. 15 4.1.3 Competência Funcional ................................................................ 17 4.1.4 Competência em razão da pessoa .............................................. 17 4.1.5 Competência do Tribunal do Júri ................................................ 19 4.2 Da impossibilidade da aplicação do regramento disposto na lei dos juizados especiais criminais aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher…

conseguiu baixar os índices de violência de maneira satisfatória. Ocasião que para alguns resumia-se na ineficácia da lei e de seus institutos de proteção e assistência a mulher. Diante dessa problemática, o presente trabalho visa investigar e identificar o problema, estudando as razões de criação da lei, bem como a polemica da vedação da fiança policial e aplicação das medidas protetivas. Em vista disso, para atingir os fins constitucionais pretendidos na lei, propõe-se uma reanalise na…

deve-se levar em consideração a sua finalidade, pois esta não é um fim em si mesma, mas sim um meio, meio este que garante a existência da sociedade por ser este o seu fim. Se essa sociedade não estiver de acordo com o regime jurídico dominante em uma determinada época e se o direito não se adequar para manter esta sociedade deve-se usar a força, pois esta incorpora a busca pela sua finalidade originaria direciona uma nova ordem jurídica. É possível identificar no cotidiano varias…

ao demonstrar que o conceito normativo do meio ambiente encontra respaldo na Lei nº 6.938/81, editada na ordem constitucional anterior: O conceito normativo de meio ambiente encontra respaldo no art. 3ºda Lei 6.938/81, firmado sob a égide do ordenamento constitucional precedente e recepcionado pela Carta de 1988. Em concepção ampla, que vai alem dos limites estreitos fixados pela ecologia tradicional, o meio ambiente abrange toda a natureza original (natural) e artificial, assim como…

restringir a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade, e a outra função dirigida ao legislador: seleção das condutas que deseja proibir ou impor com a finalidade de proteger bens considerados mais importantes e repensar os tipos penais e retirar aqueles cujas condutas já se adaptaram perfeitamente a evolução da sociedade. Ex. cds piratas, art. 184 §2º do CP, não aplicação do princípio…

2.2. FASE CONSTITUTIVA................................................................................................. 25 2.3. FASE INTEGRATIVA DE EFICÁCIA............................................................................ 26 2.4. FINALIDADE DO PROCEDIMENTO............................................................................ 26 3. EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO....................................................................... 29 4. A ESTRUTURA E…

de morte, restringe-se ao campo acadêmico, tendo em vista que sob a óptica pratica jurídica não há o que se discutir sobre a instituição da pena capital no Brasil, tendo em vista que não existe nenhuma possibilidade disto ocorrer, segundo Ordenamento Jurídico Brasileiro. A Constituição Federal é clara. Apenas em guerra declarada, seria autorizada a pena de morte. Instaurar a pena de morte a civis no Brasil é juridicamente impossível. A Constituição Federal de 1988 proíbe,…