Legitimidade Do Direito De Punir

poder de punir do Estado, que se fundamenta na função de defesa social atribuída à pena, autoriza o exercício de uma violência contra o indivíduo que pratica o delito. Entretanto, a contradição existente entre a preservação dos direitos e garantias fundamentais e a aplicação da pena privativa de liberdade e a constatação historicamente reiterada da incapacidade do Estado em promover a finalidade da pena, que é a ressocialização do preso e a sua reinserção social, indicam a necessidade do estudo das doutrinas fundantes de um sistema punitivo condizente com o Estado Democrático de Direito. Nesse contexto, intenta-se analisar as teorias que buscam amoldar a aplicação da pena aos princípios constitucionais, apontando os fundamentos de um modelo punitivo efetivamente legítimo. 1. Introdução A formação do Estado e a sua conseqüente centralização, monopolização e organização do poder político de natureza coercitiva, que caracteriza a sua soberania, conjugada com os princípios iluministas que afloraram no século XVII, provocou a necessidade teórica e filosófica de se racionalizar o exercício do poder punitivo, que institucionaliza a aplicação da pena, excluindo a vítima, e criminaliza condutas. Diante disso, foram desenvolvidos discursos que buscam legitimar o poder de punir do Estado, os quais se revelam nas teorias das penas – que refletem no hodierno sistema punitivo, de maneira a atribuir à pena uma finalidade precípua para a defesa social, de acordo com os princípios…

1 FUNDAMENTOS DA PENA: TEORIAS E LIMITES CONSTITUCIONAIS DA PENA Débora de Macedo Azanha1 RESUMO O presente artigo tem por finalidade estudar os fundamentos da pena a partir de suas teorias, sobretudo embasadas em limites constitucionais impostos pela Constituição da República Brasileira de 1988. A finalidade da pena criminal levanta discussões sem, contudo se chegar a um consenso. Existem duas teorias principais da pena, as teorias absolutas associadas às doutrinas da…

5 Cassação do registro do produto junto ao órgão competente...................... 1.6 Proibição de fabricação do produto.............................................................. 1.7 Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço.................................... 1.8 Suspensão temporária de atividade.............................................................. 1.9 Revogação de concessão ou permissão de uso............................................ …

CONTEMPORÂNEO A questão relativa às tradicionalmente denominadas “teorias da pena” tem sido objeto de constante discussão desde que existe uma reflexão acerca do fenômeno punitivo, sejam quais sejam as perspectivas a partir da quais este é examinado. Isto tem obedecido, segundo creio poder adiantar aqui – ainda que mais adiante tornemos a este ponto - , à necessidade de tentar legitimar de algum modo a “causação do mal” em que consiste essencialmente a pena e, por acréscimo, o direito…

- revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou…

Estado. Controle social informal: exercido por outros grupos organizacionais. Ex: família, religião, escola, moral, etc. Controle social: conjunto de instituições, estratégias e sanções sociais que pretendem promover e garantir a sujeição dos indivíduos aos modelos e às normas comunitárias. As sociedades contemporâneas são complexas (pluralidade e conflitos), por isso é necessário a multiplicação dos instrumentos de controle de conduta. Não é possível mundo sem essas regras…

RESUMO Mesmo não positivado em nosso Ordenamento Jurídico de forma expressa, o Princípio da Insignificância surge de forma implícita, tendo o aplicador do direito que considerar a evolução do sistema penal e também da sociedade, para assim pesar na balança se a norma criada pelo legislador, ao tempo da criação da lei, ainda é vista pela sociedade como atentado ao bem jurídico que o mesmo buscou proteger.A partir do momento que determinada conduta não mais corresponde ao ideal que o…

Pena de prisão não é unica resposta possível A legislação brasileira ainda não encontrou a fórmula adequada para combater a criminalidade grave e violenta. Pior ainda, há algum tempo deu início à inglória tentativa de diminuir a criminalidade violenta e organizada por meio da expansão significativa do direito penal e da exasperação das sanções privativas de liberdade sem qualquer atenção à manutenção do equilíbrio do sistema punitivo. Sem dúvida, há motivos para se postular a punição…

Processual Penal. P. 63-94. 12 Ed. São Paulo: Saraiva, 2012. 3 ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Criar um fichamento do capítulo I (UM PROCESSO PENAL PARA QUÊ(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA), enfatizando os pontos de maior relevância e analisar a obra conforme as impressões pessoais a respeito do assunto tratado na obra. 4 REGISTRO DE DESTAQUES: 4.1 “Considera que o processo penal é [...] caminho que condiciona o exercicio do poder de penar á estrita…

UNIVERSIDADE SALVADOR FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENALESPECIALIZAÇÃO ALEXANDRE RÉGIS CORDEIRO TEORIAS LEGITIMADORAS DA PENA COMO CRITÉRIO INICIAL DA ATIVIDADE JUDICIAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO SALVADOR/BAHIA 2006 1 ALEXANDRE RÉGIS CORDEIRO TEORIAS LEGITIMADORAS DA PENA COMO CRITÉRIO INICIAL DA ATIVIDADE JUDICIAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO Artigo cientifico apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Especialista …