é Possível A Imposição De Uma Pena Sem A Intervenção Do P

atribuindo-lhe uma gama de princípios a serem abordados, tais qual o princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da precaução, principio da prevenção, princípio da reparação, princípio da obrigatoriedade de intervenção do poder publico, dentre outros. Ademais, o princípio da obrigatoriedade de intervenção do poder público infere-lhe os meios civis, administrativos e penais, e como consequência o seu tratamento nos segmentos citados, principalmente na seara penal, fica, destarte,…

humanos será alvo de legisladores, engenheiros, médicos e sanitaristas que criaram códigos e leis para coibir a proliferação de doenças e disciplinar o ambiente citadino e a população. A concepção de punição aponta para a idéia de prevenção, ou seja, a pena como um mal positivo e que deve ser corrigido na forma da prevenção. Os códigos de posturas assumem uma postura correlacional, uma postura preventiva da ordem e da segurança pública, um conjunto de normas que estabeleciam regras…

valorativos e práticos. 1 Este artigo foi originalmente publicado como artigo em uma revista jurídica da Faculdade de Direito da Alta Paulista , com o mesmo título (FADAP Revista Jurídica. Tupã/SP: Editora da Faculdade de Direito da Alta Paulista, 2002. p. 105-133). 2 Assim se deu já no ano de 1995 (COELHO, Edihermes Marques. Apontamentos para uma idéia de sistema constitucional a partir do pensamento de Claus-Wilhelm Canaris (dissertação de mestrado). Florianópolis: Curso de…

Penal brasileiro traz a seguinte definição: Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente. Como bem observa Bitencourt (2009, p. 222), o legislador não se preocupou em adotar nenhum critério científico-doutrinário,…

regulamentação das atividades econômicas e da regulamentação da concorrência. No âmbito da regulamentação das atividades econômicas, o Estado atua principalmente através das Agências Reguladoras. No que tange à regulamentação da concorrência, a intervenção estatal se justifica diante das falhas existentes no mercado. De fato, por existirem falhas de mercado, não há concorrência perfeita, o que muitas vezes abre margem para o comportamento abusivo dos agentes econômicos. O Estado…

INMETRO.” Acrescenta, ainda, o ilustre Desembargador Federal que, “em relação a essa atuação discricionária, não se legitima a intervenção do Judiciário no exame da conveniência e oportunidade da escolha da sanção aplicada (mérito do ato administrativo sancionador)”. Quando da aplicação da penalidade de multa, assim dispõe o art. 9.º da supracitada Lei Federal: Art. 9.° - A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, obedecerá os seguinte valores: I - nas…

réu, conforme atesta a certidão de nascimento anexa, tendo nascido de relação havida entre o filho do réu e a sua genitora. Entretanto, o genitor, filho do réu é condenado pela Justiça a cumprir pena de 31 (trinta e um) anos pelo crime cometido, e há 4 (quatro) anos encontra-se preso, cumprindo pena em regime fechado, sendo que antes de sua prisão não estava trabalhando com registro em CTPS, portanto não pode contribuir em nada com o sustento do autor. Por sua vez, a genitora da…

ponto de tangência na atuação policial, já que o uso/porte de entorpecentes continua, ainda, sendo tipificado como crime, conforme ordena o artigo 28 da Lei Federal nº 11.343/2006. Diante da conduta típica, não pode o policial deixar de atuar, sob pena de cometer o crime de prevaricação, devendo adotar as providências descritas no § 1º do artigo 48 da mesma Lei, pois o uso de entorpecentes é considerado crime de menor potencial ofensivo devendo o autor ser encaminhado para a…

do Estado da Bahia, professor de processo penal e prática penal. Aluno do Curso de Especialização em Ciências Criminais da Fundação Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia, Turma 2012.1. E-mail: lucasacavalcanti@yahoo.com.br. s o p o 1 1. Introdução A Lei n.º 11.719 de 2008, que alterou o Código de Processo Penal Brasileiro (Decreto-lei n.º 3689/41) trouxe inovações em matéria processual penal que merecem reflexões consideráveis. Entre elas encontra-se a…

prevê tutela específica acerca do tema. Neste sentido, necessário observar o art. 165 do CP. : Art. 165 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. O suporte fático para tal previsão é sem sombra de dúvida a Constituição Federal, de modo que o referido tipo penal tem como objeto jurídico a inviolabilidade do patrimônio artístico,…