é Possível A Imposição De Uma Pena Sem A Intervenção Do P

próprios postulados consolidados pela Constituição Federal. Com relação aos direitos fundamentais, o direito econômico configura-se como verdadeiro pressuposto da existência dos direitos sociais, pois, sem uma política econômica orientada para a intervenção e participação estatal na economia, não se comporão as premissas necessárias ao surgimento de um regime democrático de conteúdo tutelar dos fracos e mais numerosos. 2. A ordem econômica 2.1. Fundamento da ordem econômica Art. 170,…

consonância com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do direito penal. Entende-se por fragmentariedade o fato de o direito penal se preocupar com apenas uma parte, um fragmento, das condutas proibidas, bem como só proteger os bens jurídicos mais importantes. Assim, nem todas as lesões a bens jurídicos devem ser valoradas à luz dos parâmetros desse ramo do direito. Nesta toada, por determinação do postulado da intervenção mínima, o Estado deve abster-se de intervir…

quanto aos critérios para sua execução, bem como inexiste uma lei para garantir a efetividade das sentenças, o que tem ensejado interpretação extensiva, equiparando-a, assim, às penas privativas de liberdade impostas no direito penal. Assim, foram abordadas as medidas socioeducativas, fazendo sua comparação com as penas no direito penal para, então, verificar que a medida de internação, ao não ser devidamente executada, coincidirá com os marcos punitivos do direito penal, com seu…

que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei, o Ministério Público, por força do art. 89 da Lei 9.099/95, ao oferecer a denúncia, pode propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado preencha alguns requisitos legais (MIRABETE, 1997). A Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cível e Criminal, em seu artigo 89, assim determina: “Art.89. Nos crimes em que a…

necessário se faz demonstrar o objetivo da aplicação das penas e as escolas penais existentes, as quais têm finalidades distintas. No entanto, no Sistema Penal Brasileiro utiliza-se o sistema progressivo de cumprimento de pena, o qual tem por finalidades: punir o indivíduo pelo ato praticado, prevenir a reincidência e ressocializar o apenado, sendo aplicada através da pena privativa de liberdade, da pena restritiva de direitos e da pena de multa. Todavia, o sistema carcerário atual…

da Construção do Direito Penal do Inimigo na Contemporaneidade: Aspectos Nacionais e Transnacionais. Disponível em: www.freixinho.adv.br. Acesso em: 20/08/08. 5 JAKOBS, Günther; MELIÁ, Manuel Cancio. Direito Penal do Inimigo: Noções e Críticas. 2008. p. 30. 102 Revista Jurídica UNIGRAN. Dourados, MS | v. 11 | n. 21| Jan./Jun.2009. 4 tentemente, e que oferecem certa garantia cognitiva mínima de que terão um comportamento pessoal, demonstrado através da obediência e fidelidade ao…

GESTOR PÚBLICO POR NÃO SER PARTE NO FEITO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não é possível, contudo, a extensão ao agente político de sanção coercitiva aplicada à Fazenda Pública em decorrência da sua não participação efetiva no processo. Entendimento contrário acabaria por…

Nevicom iniciou um trabalho em parceira com o Poder Judiciário - 4º Vara Criminal de Ponta Grossa consistente no encaminhamento dos homens que foram sentenciados como incursos na Lei Maria da Penha e que tiveram a pena “Privativa de Liberdade” substituída pela “Restritiva de Direitos”. A pena aplica-se no comparecimento obrigatório semanal ao Grupo Reflexivo por um período de no mínimo 16 encontros. Este Grupo dos autores da violência, denominado “GRUPO SERMAIS” é um projeto de extensão…

Segundo seus cálculos: “O consumo relativamente mais elevado de drogas tende a coexistir com longevidade, renda e educação elevadas. No entanto, o consumo elevado pode ocorrer em sociedades com precárias condições socioeconômicas. ” (Morais, 2005, p. 20-21) Logo percebemos que o uso de drogas e os usuários de drogas são essencialmente heterogêneos, em suas motivações e significados. Tal diversidade impede uma identificação geral entre usuários para além da categoria de consumidores de…

ato administrativo executório, de autoridade de qualquer do três Poderes, que violente a esfera jurídica do indivíduo, isto é, que revista uma ilegalidade ou um abuso de poder. (in Mandado de Segurança e Controle Constitucional. São Paulo, LTr., 1982, p. 42) Desse modo, é cabível o mandado de segurança com pedido para que seja concedido liminarmente, inaudita altera pars, e ao final, a segurança, para determinar à autoridade coatora que proceda conforme os ditames legais. 4) DOS…