é Possível A Imposição De Uma Pena Sem A Intervenção Do P

Direito Penal é necessário à defesa social, mesmo apresentando o contrassenso que, para tutelar a liberdade, necessário se faz a privação de algumas pessoas dela. Desta forma, é obrigatório destacar que, a sua condução pode acarretar a aplicação de penas excessivas, que sugerem retribuição exagerada, lesando a coletividade ao invés de protegê-la. Neste contexto, afirma Nilo Batista1 que “..a ciência do direito penal tem por objetivo o ordenamento jurídico-penal positivo e por…

............8 Princípio da Personalidade ou Responsabilidade Pessoal.....................................9 Princípio da Individualização da Pena ....................................................................10 Princípio da Humanidade........................................................................................11 Princípio da Intervenção Mínima ............................................................................12 Princípio da culpabilidade ...........................

A ALTERNATIVA DA TERAPIA ANTAGONISTA DE TESTOSTERONA NOS CRIMES DE ESTUPRO São Paulo – SP 2011 RESUMO Esta pesquisa monográfica tencionou abordar, à luz do Direito, a terapia antagonista de testosterona como pena para agressores sexuais, tema que, diante da evolução do interesse coletivo da sociedade atual, e da dinâmica do Direito Penal e da evolução da medicina, desperta debates no meio jurídico contemporâneo. O tratamento, reversível e temporário, seria capaz de propiciar, com

e homem maior de 60 anos, de todos os que dependessem para casar de autorização judicial, do órfão de pai e mãe6 ou do menor e das pessoas que celebrarem o matrimônio com infração ao estatuído no art. 183, XI a XVI do Código Civil de 1916. A imposição do regime de separação obrigatória como se percebe está nitidamente relacionado à questão econômica, seja com relação à proteção dos herdeiros, seja pela proteção da pessoa que adquiriu um considerável patrimônio consolidado durante a…

típicas não atingem de maneira relevante os bens jurídicos protegidos pelo direito penal. Trata-se, como diz Vico Manãs, de um instrumento de interpretação restritiva, fundada na concepção material do tipo penal, por intermédio do qual é possível alcançar, pela via judicial e sem fazer periclitar a segurança jurídica do pensamento sistemático, a proposição político-criminal da necessidade de descriminalização de condutas que, embora formalmente típicas, não atingem de forma…

_________________________________________________________________ São Paulo,_____de Junho de 2012. AGRADECIMENTOS Nossos sinceros agradecimentos a todos aqueles que de alguma forma doaram um pouco de si para que a conclusão deste trabalho se tornasse possível: Primeiramente a Deus, que nos deu vida, inteligência e força para continuar a caminhada em busca dos nossos objetivos e acima de tudo nos fazem acreditar que nossa existência pressupõe outra infinitamente superior.…

são as regras e os princípios (NORMAS DE PRIMEIRO GRAU = REGRAS E PRINCÍPIOS), já as normas de segundo grau são os postulados normativos (NORMAS DE SEGUNDO GRAU = POSTULADOS NORMATIVOS)[4]. Diante dessa visão, segundo sintetiza Marcelo Novelino (2010, p. 135), teríamos a seguinte distinção: I) princípios são normas que estabelecem fins a serem buscados; II) regras são normas imediatamente descritivas de comportamentos devidos ou atributivas de poder; e III)…

resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena – Detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena §1º. As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. §2º. Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. §3º. Não se compreendem na disposição deste artigo: I – a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de…

operadores jurídicos é que se torna viável examinar o ser e o dever ser das categorias processuais, a racionalidade formal típica do nosso estágio de legalidade e a realidade cotidiana do funcionamento do Sistema Penal. Em uma perspectiva crítica é possível verificar a compatibilidade entre as diversas categorias processuais, com seu modo de ser, e os parâmetros constitucionais e até mesmo o vínculo, aí sim justificado, que desejamos e perseguimos, entre o direito processual penal e o…

(18211881). Nessa obra é narrada a história de um jovem, que em meio à pobreza da Rússia Czarina, comete um crime e é duramente castigado por suas próprias crises de consciência. * Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo v. 104 p. 901 - 928 jan./dez. 2009 902 Bianca Leão Bertin insignificantes perante à sociedade. Tais ações são consideradas incapazes de lesionar a sociedade a ponto de merecerem uma repressão na esfera penal. Primeiramente, fazem-se…