é Possível A Imposição De Uma Pena Sem A Intervenção Do P

0177275- Data do Julgamento: 21/09/2010 Data da Publicação: 06/10/2010 EMENTA: APELAÇÃO PRESCRIÇÃO ANTECIPADA RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - CONCEPÇÃO FUNCIONALISTA DA TEMÁTICA. A prescrição antecipada, conectada à idéia do fim da pena, revela-se possível, considerando a necessidade de compreensão da justa causa na ação penal relacionada com a efetivação da finalidade de prevenção geral positiva do direito de punir. Aponta-se a total ausência de utilidade social de um…

responsabilidade do Estado e da sua obrigação de fiscalizar e de impedir danos por terceiros ao meio Ambiente. Buscando punir aqueles que cometerem ato ilícito. Demonstrando as penas aplicáveis às pessoas jurídicas, no âmbito civil e penal. Embasando a responsabilidade penal ambiental, o princípio da intervenção mínima do Direito Penal, e as penas restritivas de direito da pessoa jurídica. 2. PESSOA JURÍDICA E SEU FUNDAMENTO 2.1 Fundamentação…

ISSN 1982-0496 V. 8, n. 8, (jul./dez. 2010), p. 330-346. POLÍTICAS PÚBLICAS E TRATAMENTO DA CRIMINALIDADE NUMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA1 PUBLIC POLITICALS AND TREATMENT OF THE CRIMNALITY IN A DEMOCRATIC SOCIETY André Leonardo Copetti Santos2 Sumário: 1. Notas Iniciais; 2. A Complexidade Constitucional e os Estímulos Democráticos da Atuação Político-Criminal; 3. Algumas Indicações para o Devir da Política Criminal num País Emergente; 3.1. Política Sociais e Prevenção da Criminalidade…

criminalidade e da violência urbana, reclama urgente reforma na legislação penal e no sistema como um todo. Baseado nas idéias trazidas pelo garantismo penal, a doutrina moderna defende uma ampla mudança dos modelos punitivos, buscando alternativas às penas de prisão, bem como a busca pelo respeito aos direitos fundamentais do preso, expressos na Constituição Federal. O presente trabalho tem o escopo de realizar um breve estudo sobre o sistema carcerário adotado no Brasil, apresentando…

especial à minha família e ao meu noivo Flávio, que de forma constante em minha vida, com muito esforço e dedicação, acreditaram em meus ideais e lutaram para que eles fossem alcançados. AGRADECIMENTOS O presente trabalho só foi possível ser concluído graças a colaboração direta e indireta de muitas pessoas, que de forma particular, passo a manifestar minha eterna gratidão: Primeiramente, ao meu ilustre orientador M.Sc. Walter Francisco Sampaio Filho, que…

mesmo ficar (PACELLI, 2011, p. 734). 1.2 CRITÉRIOS E PROPÓSITOS DA LEI 9.099/95 (ART. 62) • Oralidade; • Informalidade; • Economia processual; • Celeridade; • O quanto possível, a não aplicação da pena privativa de liberdade. Observações Além destes critérios e propósitos, entende-se que a Lei nº 9.099/95 tem como contexto um movimento desencarcerizador. Esse movimento, cujo ápice resultou na Lei nº 9.714/98, que amplia a aplicação das chamadas penas alternativas,…

CHAVES CAMARGO Os direitos fundamentais, em geral, são objeto de sérios conflitos no âmbito do Direito Penal, diante do significado ambivalente, que ainda pauta nossa sistemática. Busca-se um meio para prevenir a delinqüência, ao mesmo tempo em que a intervenção indiscriminada do Estado colide com os princípios básicos do direito penal, no Estado Democrático de Direito. O conflito está em cada setor da atividade jurídica brasileira, tendo sido criadas várias comissões, que pretendem fazer…

TEORIA DOS FINS DA PENA Guilherme LOPES FELICIO1 Luís Roberto GOMES2 RESUMO: O presente trabalho aborda sobre as teorias da pena, instrumento este muito utilizado no Direito Penal para atender seus fins. Para a perfeita compreensão de cada teoria, é imprescindível o estudo aprofundado da doutrina antiga e moderna, com respeito às posições divergentes dos autores sobre o espírito que a pena deve conter. No decorrer do projeto, é explanável uma grande diferença entre as teorias…

objeto central do estudo, a insignificância, definindo a origem do princípio e seu conceito. Neste momento é apresentado os fundamentos dos princípios que mais são citados como os que fornecem base para sua aplicação, como o princípio da legalidade, intervenção mínima, entre outros, que nortear o sistema jurídico penal. Em seguida será realizada breve abordagem ao estudo da Infração da bagatela, com uma análise diferenciadora da infração bagatela própria e imprópria; No quinto…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS Fábio Roque Araújo1 1. INTRODUÇÃO Na esteira do entendimento majoritário, na doutrina nacional e estrangeira, é possível identificar o advento dos direitos fundamentais2 no movimento iluminista, cuja importância na formação do Direito Penal moderno é ímpar. Com efeito, adotando o paradigma, ainda em voga, que diferencia o surgimento dos direitos fundamentais a partir de gerações3, não se pode deixar de anotar que os direitos…