resumo

RESUMO

Mesmo não positivado em nosso Ordenamento Jurídico de forma expressa, o Princípio da Insignificância surge de forma implícita, tendo o aplicador do direito que considerar a evolução do sistema penal e também da sociedade, para assim pesar na balança se a norma criada pelo legislador, ao tempo da criação da lei, ainda é vista pela sociedade como atentado ao bem jurídico que o mesmo buscou proteger.A partir do momento que determinada conduta não mais corresponde ao ideal que o legislador quis proteger não pode se falar em tipicidade da mesma, haja vista que a relevância social da ação pode se ter tornado mínima.O objeto deste trabalho – O princípio da Insignificância – vem juntamente com outras garantias fundamentais, assegurar a Intervenção Mínima do Estado através do Direito Penal, vez que não é necessário gastar tempo e recursos com assuntos que possam ser tratados em outras searas, como o administrativo e o civil, devendo o Direito Penal se preocupar em causas que realmente afetam a sociedade de forma grave.Dessa forma, uma das funções fundamentais do Princípio é desafogar o Sistema Judiciário Criminal para contribuir assim, que todos tenham direito a uma razoável duração do processo, garantia que foi positivada através da Emenda Constitucional nº. 45, de 8 de dezembro de 2004 no inciso LXXVIII da Constituição Federal.Vale ressaltar que a aplicação do referido Princípio nos crimes sem grande expressividade não deve ser interpretada como questão de Impunidade, haja vista a existência do Princípio Constitucional da Dignidade do Ser Humano combinado com a freqüente evolução do Sistema Penal desde 1940. Palavras-Chave: INSIGNIFICÂNCIA. TUTELA. PREVISÃO. ATIPICIDADE. IMPUNIDADE.

INTRODUÇÃO

Neste trabalho busca-se abordar o Princípio da Insignificância numa linguagem prática e acessível àqueles que mesmo não possuindo total amadurecimento jurídico poderão compreender os benefícios da aplicação do mesmo.
O princípio