é Lícito Aos Interessados Prevenir Ou Terminar O Litígio

valor normativo 2.4.1. Internalização dos tratados no Brasil 2.4.2. Valor normativo dos tratados 2.5. Depósito, registro, publicação e entrada em vigor dos tratados 3. Condições de validade dos tratados 3.1. Capacidade das partes 3.2. Objeto lícito 3.2.1. Incompatibilidade com o direito nacional dos Estados 3.2.2. Violação ao direito internacional: jus cogens 3.3. Consentimento livre 3.3.1. Erro 3.3.2. Dolo 3.3.3. Coação 3.3.4. Corrupção 3.4. Procedimento de invalidação…

6 Objeto, 492 7 Classificação, 493 7.1 Quanto ao Nível Federativo, 493 7.2 Quanto ao Objeto, 494 7.3 Quanto ao Regime Jurídico (Autarquias de Regime Especial), 498 8 Patrimônio, 503 9 Pessoal, 503 10 Controle Judicial, 504 11 Foro dos Litígios Judiciais, 505 12 Atos e Contratos, 506 13 Responsabilidade Civil, 507 14 Prerrogativas Autárquicas, 507 15 Agências Autárquicas Reguladoras e Executivas, 509 15.1 Agências Reguladoras, 510 15.2 Agências Executivas, 512 16 …

Habilitação dos agentes ‑ Carta de Plenos Poderes 57 5.3. Adesão 57 5.4. Assinatura 58 5.5. Ratificação 58 5.6. Reservas 59 5.7. Duração do tratado 59 5.8. Vícios do consentimento 59 5.9. Objeto lícito e possível 59 6. Estrutura do tratado 59 7. Entrada em vigor. Execução. Cláusula da nação mais favorecida. Extinção 60 Pág. 12 CAPÍTULO IV ‑ ESTADOS 1. Nascimento. Reconhecimento do Estado e do governo 64…

caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. § 7o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família…

que nenhum interêsse social existe a proteger, sendo assim derrogáveis pelas partes. A relação é dominada pela vontade privada, que pode dispor de modo diferente que o previsto pelo legislador, segundo seja mais conveniente ou oportuno para os interessados, a lei é apenas supletiva. Nesse caso se acha, por exemplo, a disposição que estabelece a gratuidade do depósito, podendo os contratantes, no entanto, convencionar que o depositário seja gratificado (Cód. Civil, art. 1.265, § único).…

Extinção, 476 6 Objeto, 476 7 Classificação, 477 7.1 Quanto ao Nível Federativo, 477 7.2 Quanto ao Objeto, 478 7.3 Quanto ao Regime Jurídico (Autarquias de Regime Especial) , 482 8 Patrimônio, 487 9 Pessoal, 487 10 Controle Judicial, 488 11 Foro dos Litígios Judiciais, 489 1 2 Atos e Contratos, 490 1 3 Responsabilidade Civil, 491 1 4 Prerrogativas Autárquicas, 491 1 5 Agências Autárquicas Reguladoras e Executivas, 493 1 5.1 Agências Reguladoras, 494 1 5.2 Agências Executivas, 496 1 6…

em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Superior Tribunal de Justiça, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais. § 7o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família…

pública. 2) Morto – Legitimidade – nesta hipótese, são partes legítimas para requerer a proteção apenas o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. Proteção à intimidade – a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma (art. 21). O dispositivo, em consonância com o art. 5º, X, CF, abrange todos os aspectos da intimidade da pessoa. Pessoa jurídica –…

2) Morto – Legitimidade – nesta hipótese, são partes legítimas para requerer a proteção apenas o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. e. Proteção à intimidade – a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a essa norma (art. 21). O dispositivo, em consonância com o art. 5º, X, CF, abrange todos os aspectos da intimidade da pessoa. (iii) Pessoa jurídica – aplica-se à

proceclimen/os: que sustenta a processualização de âmbitos ou atividades estatais ou privadas que, até então, não eram entendidas como susceptíveis de se desenvolverem processualmen­ te, desprendendo-se tanto da atividade jurisdicional, como da existência de litígio, acusação ou mesmo risco de privação da liberdade ou dos bens".8 " Ainda de acordo com a Teoria do Fato Jurídico, o processo pode ser encarado como efeitojurídico; ou seja, pode-se encará-lo pela perspectiva do plano da…