é Ilegal Um Juiz De Direito Determinar Fixação Dentro Do

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de ____________-GO FULANO, nacionalidade, estado civil, Profissão, portador do RG n° XXXX, inscrito no CPF n° XXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada infra-assinada, regularmente inscrita na OAB/XXX, com escritório profissional localizado na Rua Salvador XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde indica para recebimento das…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO. Maycon Evangelista Severino, brasileiro, solteiro, Operador de máquinas, portador do RG n. 6361630 SSP/GO, inscrito no CPF n°. 102.687.776-83, residente e domiciliado na Rua Maria Lucia, Qd. 05, Lt. 05, Adriana Parque, Anápolis – GO, CEP: 75053-350, na cidade de Anápolis - GO, através do procurador que esta subscreve, com escritório profissional na Av. Fernando

Lima e Lima Advocacia – Av. Colombo, 445 Centro, Marialva-PR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ. ANA MARIA DO PATROCÍNIO, brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° 35.645.633-06 SSP/PR e inscrita no CPF/MF sob o n° 302.102.002-02, residente e domiciliada nesta Cidade, na Avenida Laguna, 35, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado na epígrafe…

Concurso Público Regionalizado Estagiário de Direito DIREITO CONSTITUCIONAL 1. A República Federativa do Brasil: a) É formada, somente, pela união indissolúvel dos Estados-Membros; b) Ostenta o parlamentarismo como sistema de governo; c) Rege-se, nas suas relações internacionais, por diversos princípios, dentre os quais o da prevalência dos direitos humanos; d) Não apresenta, no rol dos direitos e deveres individuais e coletivos, a garantia da razoável duração do processo judicial ou…

ordinária pela qual o autor visa compelir o Município a proceder-se a sua nomeação, sob a alegação de que tendo se submetido e aprovado no concurso público realizado pela Municipalidade, conforme Edital nº. 001/93, classificou-se em nono (9º) lugar, dentro do número de dez (10) vagas previstas. 2. Ressalta mais, que enquanto aguardava com ansiedade sua nomeação e posse, fora surpreendido com a informação de que quatro pessoas estavam ou estiveram ocupando cargos de Fiscal de Transportes,…

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL c.c. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO ORDINÁRIO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - COMARCA DE SÃO PAULO – SÃO PAULO. Requerente: Cicrana de Souza e Silva Requerido: Banco BMM S Ação de Reparação por Dano Moral e Material c.c. Pedido de Tutela Antecipada pelo Rito Ordinário CICRANA DE SOUZA E SILVA, brasileira, separada de fato, aposentada,…

INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo discutir a prisão civil imposta pelo art. 885 do CPC que estabelece a prisão de quem recebeu um título para firmar aceite ou efetuar pagamento, e se a recusa a devolver esse título ao detentor do direito. Para alcançar sua finalidade, a pesquisa aborda a constitucionalidade ou não do referido artigo ao estipular a prisão civil do depositário infiel. Cuida das causas de extinção da prisão expressas no art. 886 do CPC. Trata do atentado em uma ação

DISCIPLINA: Processo Penal (Inquérito / Ac. Penal) | | Objetivos da disciplina Neste módulo, iniciaremos o estudo do Direito Processual Penal Brasileiro, retomando alguns conceitos da Teoria Geral do Processo, ministrados na disciplina Fundamento de Direito Processual. Após o estudo da teoria geral e dos princípios do processo penal destacaremos os seguintes assuntos específicos do processo penal: Inquérito Policial; Ação Penal; Sujeitos do Processo Penal; Prisão Processual;…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO. JONAS SOARES FERREIRA, brasileiro, solteiro, Auxiliar de Faturamento, portador do RG n. 4083163 DGPC/GO, inscrito no CPF n°. 963.122.541-00, residente e domiciliado na Rua F, Qd. 07, Lt. 09, Setor Residencial Jandaia, Anápolis – GO, CEP: 75053-510 na cidade de Anápolis - GO, através do procurador que esta subscreve, com escritório profissional na Av.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _________ VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL XII – NOSSA SENHORA DO Ó por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Inaudita Altera Parte com fulcro nos