é Ilegal Um Juiz De Direito Determinar Fixação Dentro Do

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ TITULAR DA _____ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JOÃO PESSOA MARILEIDE ANTONIO DE SOUZA, brasileira, solteira, pensionista, portadora da Carteira de Identidade RG de n.ᵒ 12.623.084-6 SSP/RJ e CPF de n.ᵒ 088.014.237-56, residente e domiciliada na Travessa Paulo Rodrigues, 10, casa, Centro, Itapororoca-PB, CEP 58.275-000, através de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA – RJ. PROCESSO Nº.; SÉRGIO BETHOWEN CÚPIDO, brasileiro, solteiro/amasiado, médico, filho de Androide Maslafia Cúpido e de Dna Edina Malamada Cúpido, portador da CI nֻ.00523, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº.100.870.694-43, residente e domiciliado na Rua das Orquídeas, 54, Centro, CEP nº.35035-000, Volta Redonda/RJ, vêm, respeitosamente, por seu advogado…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA _______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE - SP. Petição Inicial com pedido URGENTE DE TUTELA ANTECIPADA Fulano (qualificação), via de seu advogado adiante assinado, procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c DANOS MORAIS, decorrente de Ato arbitrário, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e…

Estudando: Direito Processual Penal Escolher LiçõesFecharImprimir Inquérito Policial O inquérito policial é a peça informativa fornecida pela autoridade policial, ao Poder Judiciário, para que este, através do Ministério Público, após a verificação das informações constantes do Relatório da Autoridade Policial e das demais peças que o compõe, entenda que se trata de infração penal, e formule a denúncia que dará início a uma ação penal. Se, no entanto entender…

esta ciência e o Direito financeiro. Além de falar sobre o conceito de Controle da Administração Pública, seus tipos e meios pelos quais se exerce o controle. 1. CIÊNCIAS DAS FINANÇAS Assim a define Aliomar Baleeiro: "é a disciplina que, pela investigação dos fatos, procura explicar os fenômenos ligados à obtenção e ao dispêndio do dinheiro necessário ao funcionamento dos serviços a cargo do Estado ou de outras pessoas de direito…

a cada juiz para conhecer e julgar determinados litígios. Em outras palavras, competência é a medida, é o limite, da jurisdição, dentro dos quais o órgão jurisdicional pode dizer o direito.Todos os juízes devidamente investidos no cargo contam com jurisdição. Mas só podem dirimir os conflitos dentro da sua respectiva competência. Em resumo: constitui um limite da jurisdição. Critérios Para Fixação de Competência São muitos os critérios adotados pela Constituição e pelo CPP para a fixação…

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS CURSO ON-LINE – LEGISLAÇÃO ESPECIAL - POLÍCIA FEDERAL DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 08 - ESTATUTO DO DESARMAMENTO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Futuros Delegados da Polícia Federal!!! Com o aumento impressionante da criminalidade e, consequentemente, do crime organizado que age no nosso país, ficou premente a necessidade de se modificar e aperfeiçoar a Lei 9.437/97, já revogada, que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA FREGUESIA , ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RENATA SANTANA BISPO , brasileira, solteira, vendedora , portadora do RG n.º S e inscrita no CPF/ sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada nesta Cidade, na Rua Coleiro do brejó 393 sobrado 201 , por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência

Direito Administrativo • Nome:.................................................RA................ • Professor: Marcelo, 4° Semestre A Poder Administrativo Público. Introdução • “O direito se bifurca em dois grandes ramos: O direito Público e o direito Privado. Este último se ocupa dos interesses privados, regulando relações entre particulares. É então, regido pela autonomia da vontade, ou seja, as partes elegem as finalidades ou meios não sejam proibidos pelo Direito.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ___ CÍVEL DA COMARCA DE , brasileiro, casado, motorista, portador da Carteira de Identidade de n. /IFPRJ, inscrito no CPF/MF sob o n. e, brasileira, casada, do lar, portadora da Carteira de Identidade de n. /IFP, inscrita no CPF/MF sob o n., ambos residentes n, através de sua Patronesse regularmente constituída, ut instrumento de mandato incluso (doc. 01), com endereço que indica para os fins do artigo 39, I, do CPC, na, vem à…