à Implantação De Um Sistema Integrado De Justiça Criminal

INTEGRAL AO LOUCO INFRATOR Por uma potítica de atenção integral ao louco infrator 3 Fernanda Otoni de Barros-Brisset POR UMA POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL AO LOUCO INFRATOR Belo Horizonte Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 2010 4 Fernanda Ottoni Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Presidente Desembargador Sérgio Antônio de Resende Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes Superintendente Desembargador Reynaldo Ximenes Carneiro Diretora…

ativistas de sociedade civil e agentes penitenciários; participou de eventos sobre o tema da educação no sistema prisional e pesquisou documentos oficiais e estudos que tratam do assunto. Além de verificar a situação da educação no sistema prisional brasileiro, a missão buscou contribuir para o debate público sobre a apreciação urgente da proposta de Diretrizes Nacionais de Educação no Sistema Prisional pelo governo federal e dos projetos de lei da remição da pena por estudo que…

DO PARANÁ ESCOLA PENITENCIÁRIA Práticas de Tratamento Penal nas Unidades Penais do Paraná CURITIBA 2011 GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado do Paraná MARIA TEREZA UILLE GOMES Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania CEZINANDO VIEIRA PAREDES Diretor Geral do Departamento Penitenciário do Paraná SÔNIA MONCLARO VIRMOND Diretora da Escola Penitenciária do Paraná APOIO 4 Organização geral do carderno de práticas de tratamento…

..................................33 Anexo - Programa Espacial ............................................................. 43 A Perícia Criminal como Elemento Instrutório do Processo Penal Antônio Pereira Duarte ........................................................................................................49 Proposta de uma Nova Política Criminal para o Brasil Luiz Flavio Borges D’Urso ..................................................................................................

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DA ESTRUTURA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o funcionamento dos seus serviços auxiliares, dos seus servidores e da estrutura dos serviços notariais e de registro. Art. 2o Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: I – o Tribunal de Justiça; II – o Conselho Especial; III – o Conselho da…

e tratamento das vítimas da criminalidade, o país gastou, em 1997, US$ 15 bilhões, o equivalente a 1,9% do seu Produto Interno Bruto (PIB). A sociedade civil também arca diretamente com os custos da violência, de acordo com dados do Ministério da Justiça, em 1999, estima-se que a mesma tenha gasto na compra do bem segurança e com perdas geradas diretamente pelos incidentes, aproximadamente, R$ 4,7 bilhões. Apenas em São Paulo, calcula-se que neste mesmo ano, tenha se deixado de produzir,…

porém, que tal vocábulo já tinha sido empregado anteriormente na França, por Topinard (1830-1911). Este vocábulo, a princípio reservado ao estudo do crime, ascendeu à ciência geral da criminalidade, antes denominada Sociologia Criminal ou Antropologia Criminal. A criminologia é uma ciência social, filiada à Sociologia, e não uma ciência social independente, desorientada. Em relação ao seu objeto — a criminalidade — a criminologia é ciência geral porque cuida dela de um…

grau de mestre em Direito. Orientadora: Professora Dra. Vera Regina Pereira de Andrade 4 Florianópolis/SC 2007 5 Dedico esta pesquisa as vozes ocultas e reprimidas, aos excluídos do processo histórico e social e aos que acreditam na justiça e na essência e verdadeira dimensão da pessoa humana. 6 AGRADECIMENTOS À meus pais pela existência! À minha esposa, Elaine, e à minha filha, Gislaine, pela compreensão, tolerância, solidariedade e carinho que tem…

conformidade ao que preceituava o artigo 98, I, da Constituição da República Federativa Brasileira, foi instituída, em 26.09.1995, a Lei 9.099, dispondo sobre a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais na União e nos Estados. Tratando-se, particularmente, dos Juizados Especiais Criminais, competentes para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, muito se discutiu desde sua criação sobre a aplicação ou não de seus institutos…

assunto, a exemplo, a sistemática Lei nº 10.216/01, que redirecionou o modelo assistencial em saúde mental. Expôs, em seguida, o posicionamento das Cortes de Justiça Superiores, em relação ao seu tempo de duração e inexistência de locais apropriados para o seu cumprimento. Posteriormente, demonstrou-se a maneira como o Tribunal de Justiça Tocantinense vem julgando acerca das Medidas de Segurança, ante a falta de aparelhagem adequada para o seu tratamento, e, por fim,…