Acidente do trabalho

caracterização do acidente do trabalho: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro (excluído por força da Lei 8398/92), o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxilio eventual de terceiros. Bem como seus respectivos conjugues ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, ou o grupo familiar respectivo. Equiparam-se, também a doença ocupacional a acidente do trabalho, subdividida em doença profissional (tecnopatias) que, conforme explícita o inciso I do artigo 20, da mencionada Lei, é “produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar e determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social”, exemplo: asbestose; e doença do trabalho, definida no inicio II desse mesmo artigo, como sendo aquela “adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacione diretamente”, exemplo: LER/DORTE. Importante se faz distinguir uma da outra, pó conta do onus probandi da causalidade. Tratando-se de doença profissional, o nexo etiológico com o trabalho é presumido. Na hipótese de doença do trabalho, cabe ao trabalhador demonstrar que adquiriu ou desenvolveu a doença por conta do serviço que prestava (CAIRO JÚNIOR, J. 2005, P. 46, apud Wladimir Novaes Martinez.…

CERTO DIREITO CIVIL 2. Demonstrada a ocorrência de ofensa injusta a direito fundamental , assim eleito pela Constituição Federal, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para a caracterização do dever de indenizar. Ponto 11 – Responsabilidade Civil. Comprovação do dano. O Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades deferiu pedido de indenização voltada a compensar dano moral diante da simples comprovação da conduta injusta, causadora de resultado danoso. É o…

ata lavrada em 10/08/2006, quinta-feira, foi publicada em 15/08/2006, terça-feira. No recurso administrativo endereçado à Comissão de Licitação, em 22/08/2006, terça-feira, a sociedade licitante defendeu-se, alegando que, em relação ao citado débito, já havia dado em garantia à execução fiscal uma caução integral e em dinheiro. Alegou também que a penhora não foi realizada por ser um procedimento demorado, pelo qual não deu causa, sendo esse o motivo por que não teria fornecido a…

3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ■ Capa: Rafael Molotievschi ■ Produção Digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Tartuce, Flávio Direito civil, v. 2 : direito das obrigações e responsabilidade civil / Flávio Tartuce ; 9. ed. – Rio de Janeiro: Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014. bibliografia ISBN 978-85-309-5367-6 1. Direito civil. 2. Obrigações (Direito). 3. Responsabilidade…

pré-constituição pode ser dispensado pelo juiz, nas ações previstas nos arts. 91 e seguintes, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. § 2° (Vetado). § 3° (Vetado). Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.…

art. 114 da Carta Maior: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os…

danos patrimoniais ou materiais e danos por perda de uma chance, esmiuçada pelos respectivos apresentadores neste trabalho acadêmico. DANOS PATRIMONIAIS OU MATERIAIS Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos, perdas que atingem o patrimônio corpóreo de uma pessoa natural, pessoa jurídica ou ente despersonalizado. Conforme entendimento jurisprudencial, não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva. Dano patrimonial, então, é…

PROF. LUIZ DELLORE OAB 2ª FASE – CIVIL Ações Possessórias * Objetivo da aula: - O que se entende por posse? - Qual a distinção entre posse direta / indireta? - Qual a distinção entre posse justa / injusta? - Qual a distinção entre posse de boa-fé / má-fé? - Qual a distinção entre posse nova / velha? - Qual a distinção entre ação possessória / petitória? - Quais são exemplos de ações fundadas na propriedade? - É possível cumulação de pedidos na ação possessória? - O que significa dizer…

adaptações). QUESTÃO 1 QUESTÃO 2 De acordo com o texto, A já foram criados 1,8 milhão de empregos com carteira assinada no primeiro trimestre de 2008. B a elevação da taxa de juros poderá influenciar negativamente a criação de novos empregos, segundo o ministro do Trabalho. C os preços dos eletrodomésticos e dos automóveis vão ter um aumento real de 0,5 por cento em 2008. D a demanda interna aquecida provocará uma diminuição de compra de bens duráveis pelos consumidores. E a…

Exame de Ordem, exatamente porque, na data de sua realização, estava hospitalizada. QUESTÃO: Sabendo-se que Aurélia é domiciliada em Santos; que o seu veículo era novo, adquirido há poucos dias; e que a viatura da Polícia Militar era então dirigida pelo soldado Gilberto, lotado no Batalhão sediado em Campinas, acione a providência judicial cabível, objetivando a mais completa reparação do dano causado a Aurélia. 2) Antônio, residente na cidade de São Paulo,…