ª Questão Foi Proposta Determinada Ação De Indenização

ames Q. W hitman , “The Two Western Cultures of Privacy”, The Yale Law Journal, 2004, p. 1171 e ss.; António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, i , tomo iii , p. 36 e ss.; H ans H attenhauer , Grundbegriffe des Bürgerlichen Rechts, 2.ª ed., Beck, 2000, p. 14; na doutrina nacional, ver Orlando Gomes, Revista Forense, 1966, v. 216, p. 5; Gustavo Tepedino, “A Tutela da Personalidade no Ordenamento Civil-constitucional Brasileiro”, in Temas de Direito Civil, Renovar, p.…

vara criminal por onde tramita o processo, tendo transcorrido o prazo recursal. Questão: Elaborar peça profissional em favor de Carlos. PROBLEMA 2 O cidadão A foi preso em flagrante, por haver praticado furto qualificado. Passados 45 dias, o inquérito ainda não terminou, porque o Delegado de Polícia insiste em ouvir uma testemunha que teria presenciado os fatos. Solicitou sua soltura ao juiz competente que a negou. Questão: Intentar, perante o órgão judiciário competente, a medida…

gestor municipal de saúde. O trabalho detém-se na exegese do artigo 37, parágrafo 6º., da Constituição Federal diante dos aspectos da responsabilidade civil dos serviços médicos e hospitalares. Deduzidas tais considerações, impende destacar determinadas peculiaridades do instituto da responsabilidade civil, com a finalidade de por em evidência sua característica mais marcante: buscar a fórmula de reparação dos prejuízos causados pela atuação do Gestor Municipal de Saúde na…

geral encontra-se no caput: Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, se o empregado foi contratado no Mato Grosso, mas sempre laborou no Rio de Janeiro, é nesta localidade que a petição inicial deve ser proposta: Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Da mesma forma, se o empregado reside no…

Monografia Final de Curso AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PREVENÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR: A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DOS ESTADOS Genivaldo da Silva Brasília, 14 de fevereiro de 2003 Universidade de Brasília Faculdade de Direito Curso de Especialização a distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal Monografia Final de Curso AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PREVENÇÃO DA SAÚDE

abuso no trabalho". Nesta modalidade, não se revela importante o poder hierárquico oriundo da subordinação jurídica do empregado ao seu empregador. Não é necessariamente uma posição de superioridade no quadro funcional da empresa que serve de apoio à ação do agente, mas sim a sua atuação agressiva perante a vítima. O assédio sexual por chantagem: Esta modalidade de assédio sexual no ambiente de trabalho pressupõe, necessariamente, abuso de poder por parte do empregador ou de preposto…

Universidade Salvador – UNIFACS (2003 e 2004), pela nossa sucessiva eleição como patrono de suas turmas. Agradecimentos Dentre os nossos inúmeros defeitos, certamente não se incluirá a ingratidão. Por isso, como em outras oportunidades, fazemos questão de registrar os nomes de diversos amigos que compartilharam conosco a caminhada de elaboração deste volume ou revisão dos anteriores. Obrigado, Pinho, Virgínia e Lourdes (nossos pais), Kalline e Emilia (esposas), Giovanna (Nana),…

LIVRO A presente obra tem como finalidade auxiliar o operador do Direito em diversos contextos: o advogado, na sua postulação em juízo, na área cível, e o estudante, tanto na graduação (na disciplina de prática forense) quanto na preparação para a 2.ª fase do Exame de Ordem e concursos públicos – quando exigida a elaboração de uma peça prática. Tendo em mente tal propósito, a obra é dividida em duas partes: Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte…

Leis Trabalhistas revela o sentido do princípio ora em estudo. Há uma amplitude da proteção ao trabalhador sob os aspectos físicos, sociais e econômicos. Por exemplo: “Poderá o empregado rescindir o seu contrato de trabalho e pleitear a devida indenização se a empresa, após reiterada vezes punida, permaneceu exigindo serviços superiores às suas forças e, ainda, ocasionalmente, jornada além das oito horas normais.” O princípio tutelar se estende nos seguintes princípios: 3.1.1.…

LIVRO A presente obra tem como finalidade auxiliar o operador do Direito em diversos contextos: o advogado, na sua postulação em juízo, na área cível, e o estudante, tanto na graduação (na disciplina de prática forense) quanto na preparação para a 2.ª fase do Exame de Ordem e concursos públicos – quando exigida a elaboração de uma peça prática. Tendo em mente tal propósito, a obra é dividida em duas partes: Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte…