ª Questão Foi Proposta Determinada Ação De Indenização

............................................. 3 Questão Controversas Envolvendo o Dano Moral Trabalhista......................................... 3.1 O Dano Moral deve ser Indenizável ou não................................................................. 3.2 A Fixação do Quantum Debeatur.................................................................................. 4. A Questão da Justiça Competente para Julgar Ações Pleiteando Indenização por Dano Moral Oriundo da Relação de Emprego...

suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito” (Maria Helena Diniz). Sujeito de direito: é aquele que é “sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica, que é o poder de fazer valer, através de uma ação, o não cumprimento do dever jurídico, ou melhor, o poder de intervir na produção da decisão judicial” (Clóvis Beviláqua). Personalidade jurídica: toda pessoa é dotada de personalidade, é conceito básico da ordem jurídica, que a…

suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito” (Maria Helena Diniz). Sujeito de direito: é aquele que é “sujeito de um dever jurídico, de uma pretensão ou titularidade jurídica, que é o poder de fazer valer, através de uma ação, o não cumprimento do dever jurídico, ou melhor, o poder de intervir na produção da decisão judicial” (Clóvis Beviláqua). Personalidade jurídica: toda pessoa é dotada de personalidade, é conceito básico da ordem jurídica, que a…

soluções para dirimir conflitos. A relação de emprego envolve possibilidades infinitas de conflito entre empregado e empregador, devido suas respectivas posições na sociedade, tornando tais conflitos corriqueiros na relação, conflitos estes que por ação ou omissão causam prejuízo aos empregados, sendo possível reparação de ordem moral. Quando falamos em reparação por danos morais muitos ficam espantados, pois desconhecem a realidade de quem é atingido nos seus sentimentos mais nobres,…

Brasileiro - Editora RT, São Paulo: 1.ª ed. 1964; 2.ª ed. 1966; Reimpressões da 2.ª ed. 1968, 1969, 1970, 1971, 1972, 1973 (2 vezes) e 1974; 3.ª ed. 1975; 4.ª ed. 1976; 5.ª ed. 1977; 6.ª ed. 1978; 7.ª ed. 1979; 8.ª ed. 1981; 9.ª ed., 1.ª tiragem, 1982; 2.ª tiragem, 1983; 10.ª ed. 1984; 11.ª ed. 1985; 12.ª ed. 1986; 13.ª ed., 1.ª tiragem, 1987; 2.ª tiragem, 1988; 14.ª ed. 1989; 15.ª ed. 1990; 16.ª ed., 1.ª tiragem, 1991; 2.ª tiragem, 1991; Malheiros Editores, São Paulo: 17.ª ed.…

EXAME DE ORDEM - 1996 PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL - Direito Civil 1. "Redigir petição inicial de ação de consignação em pagamento, decorrente de recusa, pela empresa credora, ao recebimento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que a firma autora entende devido em função de venda de mercadorias, sendo que a discussão entre as partes gira em torno do reajuste do preço dos produtos, conforme previsão contratual. A consignante entende que a correção monetária incide a partir da assinatura do contrato

responsabilidade civil nos danos pré e pós-contratuais. Apresentar através dos princípios da boa-fé objetiva, bem como do art. C.F. Art. 5º - inciso X – São Invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Busca-se esclarecer como os acontecem e quais as decisões, bem como a com a emenda constitucional 45 qual justiça competente para julgar os casos de danos morais nas…

argentinos, chilenos y portugueses. Palabras clave: Promesa de Venta. Contrato de responsabilidad. Incumplimiento de contrato. Mora. La obligación de indemnizar. Daños y perjuicios. Daños a la propiedad y lesiones personales. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A questão do descumprimento parcial da obrigação, em regra, é disciplinada pelas disposições concernente à mora, isso porque, a obrigação ainda pode ser cumprida com utilidade para a outra parte. Nos termos do art. 389 do Código Civil:…

vem, perante este douto Juízo, pelo advogado legalmente habilitado (doc. 02), apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JULIA PEREIRA DA SILVA, igualmente qualificada, pelo que passa a expor para ao final requerer. I – DOS FATOS 1. Tratam os presentes autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Antecipada, intentada em face da empresa ré por…

serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (vetado) ... e por motivo de acidente do trabalho. •• Parágrafo único acrescentado pela Lei n. 4.072, de 16-6-1962. • Vide…