ª Questão Foi Proposta Determinada Ação De Indenização

547, Zona 25, Maringá, PR, CEP 87.070-772, por meio de seu procurador judicial ao final assinado, conforme procuração anexa, vem, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, com fulcro nos dispositivos legais pertinentes propor: AÇÃO DE COBRANÇA contra MARÍTIMA SEGUROS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.831.344/0001-74, com sucursal na Av. Itororó, 361, Zona 02, Maringá, PR, CEP 87.010-460, pelos fatos e fundamentos jurídicos…

Direito Administrativo Descomplicado Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino 20.ª para 21.ª edição NOTA À 21ª EDIÇÃO No ano de 2012, houve considerável número de alterações legislativas de interesse para o direito administrativo, embora quase todas elas tenham sido pontuais, relativamente pouco significativas. E a jurisprudência, nessa seara, não trouxe, tampouco, decisões

conforme artigo 39, I do CPC, vêem à presença de V.Ex.ª. propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO PROFISSIONAL C/C INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face do Dr. JOÃO (qualificação), advogado, com endereço profissional na Rua ____________________, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Segue anexa guia comprovando o recolhimento das custas necessárias ao ajuizamento da presente ação. Dos Fatos e fundamentos Os autores, JOSÉ, JOAQUIM…

Cível Exmo. (a) Sr. (a) Dr. (a) Juiz (a) de Direito da Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo - SP. Processo n.º FULANA DE TAL, já devidamente qualificada nos autos do processo supracitado, Ação de Indenização por Danos Morais C/C Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Antecipada, que move em face da , por intermédio de sua advogada, assinada in fine, vem, com

Centro- Lauro de Freitas- Ba, CEP 427000000., por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com fulcro nos arts. 186, 404, 159 e 927, do Código Civil Brasileiro, art. 5.º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95, e art. 273…

COMPETÊNCIA NO DIREITO DO CONSUMIDOR E NO PROCESSO CIVIL A questão das lides judiciais que têm sua origem em uma típica relação de consumo, em que o consumidor, mesmo figurando no polo passivo de demandas promovidas pelos respectivos fornecedores, possui o lídimo direito de escolha do foro. Este artigo pretende abordar a questão das lides judiciais que têm sua origem em uma típica relação de consumo, em que o consumidor, mesmo figurando no polo passivo de demandas promovidas…

Provas OAB CESPE – ano 2009 Direito Processual Civil DAS PARTES E DOS PROCURADORES: 1) Determinada ação foi ajuizada por um município contra uma empresa de construção, estando o autor, no entanto, representado pelo secretário de obras, e não, pelo prefeito ou procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu, regularmente realizada. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. A Caso o autor, após lhe ter sido conferida oportunidade para sanar o vício de…

diversidade repressiva determinada pelas modificações culturais ao longo do tempo. Verificamos, nos registros disponíveis, a sua manifestação e discussão entre diversos povos antigos. Na primeira e mais difundida obra impressa do mundo ocidental, a Bíblia, vemos uma menção legislativa no segundo livro: “Se no decurso de uma altercação entre homens, um deles for de encontro a uma mulher grávida, e se ela der à luz sem outras complicações, o culpado ficará sujeito à indenização imposta…

adquirem natureza salarial em razão da força atrativa do salário, se têm base de cálculo e finalidade determinadas pelo instituidor. Súmula Nº 253 GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina. Súmula Nº 152 GRATIFICAÇÃO. AJUSTE…

reparação do dano passou a ser feita utilizando-se critérios econômicos (em pecúnia), passando então a ter interferência Estatal, quando então, inclusive, reconheceu-se a necessidade de demonstração da culpa para que se pudesse exigir o direito à indenização. No direito brasileiro, podemos afirmar que a responsabilidade civil sempre pautou-se na necessidade de demonstração de três requisitos principais: o ato ilícito, o dano e o nexo causal, ou seja, a culpa como pressuposto para que…