A responsabilidade civil do operador portuário

Este breve estudo tem o objetivo de identificar o Operador Portuário e delimitar onde começa e termina sua responsabilidade na cadeia logística do transporte marítimo, em decorrência de sua operação na área do porto organizado, na a movimentação e armazenagem de cargas, com embasamento no ordenamento jurídico Brasileiro e em conformidade com a jurisprudência pátria.
PALAVRAS CHAVE
Operador portuário. Lei dos portos. Operação portuária. Porto organizado. Carga. Movimentação. Armazenagem. Responsabilidade. Entidade portuária. Solidariedade. Transportador marítimo. Embarcação. Perdas e danos. Responsabilidade civil objetiva. Depósito. Direito das obrigações.
INTRODUÇÃO
A identificação e delimitação da responsabilidade do operador portuário, em decorrência de suas atividades na cadeia logística do transporte marítimo, é muito importante para que possamos tomar a correta decisão quando existe alguma avaria à mercadoria transportada em decorrência da movimentação e/ou armazenagem desta carga dentro do porto organizado, com a conseqüente necessidade da busca, pelos meios legais, da devida reparação pelo dano sofrido pelo dono da carga, seja importador ou exportador.
Delimitando corretamente esta responsabilidade, a busca do remédio jurídico adequado para o caso concreto se torna mais objetiva e eficaz, evitando assim que o dano gerado se prolongue e venha a causar maiores prejuízos ao importador/exportador.
DISCUSSÃO
Primeiramente, nos cabe definir, dentro do universo do transporte marítimo, quem é o Operador Portuário.
Em nosso ordenamento jurídico a definição legal de Operador Portuário se encontra no art. 1º, § 1º, da Lei dos Portos [01], que assim define:
"Art. 1° Cabe à União explorar, diretamente ou mediante concessão, o porto organizado.
§ 1° Para os efeitos desta lei, consideram-se:
I - Porto Organizado: o construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias,