Trabalho De Direito Tributario

CENTRO UNIVERSITARIO DO NORTE
LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITUS

Daniela Pereira da Silva
Evelyn Andrade Damasceno
Patrícia Teixeira de Souza

MANAUS
2015
CENTRO UNIVERSITARIO DO NORTE
LAUREATE INTERNATIONAL UNIVERSITUS

QUESTÕES DISCURSIVAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Trabalho referente a disciplina de Direito Tributário do Sétimo período do Curso de Administração do Centro Universitário do Norte. Orientador Professor: Adão Marques dos Santos Cardoso.

MANAUS
2015
Respostas

1) Inconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios. Pois conforme o Art. 149-A da Constituição Federal, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
2) No caso de importação de bem para fins particulares não incide o IPI, em razão do principio da não acumulativa, previsto no art. 153.
Segundo esse principio, serão deduzidos do valor do imposto devido os valores cobrados nas operações anteriores relativamente a industrialização de modo eu o contribuinte de direito não suportara a carga tributaria de Imposto, que será repassada no preço do contribuinte de fato.
Considerando que Antonio não exerce nenhum ato de industrialização, não pode ser considerado contribuinte deste imposto, suportando a carga do imposto pago nas operações anteriores.
3) Não existe a incidência do ICMS , pois não ocorreu o seu fato gerador. Isso porque, a energia não foi utilizada, não havendo a circulação da mercadoria. O contribuinte pode ingressar com ação de repetição de indébito, apesar de ser contribuinte de fato e não de direito. Isso porque a concessionária , embora seja o contribuinte de