Tema: Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos:
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é constantemente reafirmada em muitos de seus princípios neste Pacto estabelecido em Nova Iorque, pois este consagra vários dos direitos fundamentais da pessoa humana. Vários dos princípios previstos mostraram-se genéricos, tornando-se mais detalhados em outros diplomas internacionais específicos, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura, a Convenção para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e tantas outras citadas. De qualquer forma, o Pacto constitui um rico instrumento para a proteção de tais direitos que, embora reconhecidos neste e em outros tratados internacionais e, em grande parte, na própria legislação interna, inclusive constitucional dos países signatários, é ainda carente de efetiva introjeção na cultura do povo brasileiro dos princípios defendidos por este documento,