Sistema penitenciário brasileiro

Área do Direito: Direito Penal
Tema: A Crise do Sistema Penitenciário Brasileiro Apresentação do Trabalho: A crise que se apresenta hoje no sistema penitenciário brasileiro tem como origem diversos fatores sociais que vão desde a situação social do País até a ressocialização dos condenados, deixando os indivíduos com a ausência de recursos econômicos e de assistência por parte do Estado. Esses pontos diminuem as condições materiais da população podendo levar ao cometimento de atitudes ilícitas. Esse problema se desenvolve desde a infância do individuo até sua fase adulta. São criados sem recursos que garantam uma boa alimentação e educação, consequentemente afetando a moral dessas pessoas, que muitas vezes às impediriam de cometer crimes. Os condenados necessitam de uma readequação à sociedade que deveria ser realizada nos estabelecimentos de execução da pena. FREIRE (2005, p. 53) aborda o conceito de sistema prisional, dizendo o seguinte: Na sua origem, a instituição prisional pressupunha dois objetivos bem definidos: de um lado, alijar e, portanto, punir os sujeitos que violaram os preceitos éticos comuns que harmonizam o corpo social, e, de outro, corrigir, disciplinar e reabilitar os mesmos, a fim de lhes possibilitar a reintegração a este mesmo corpo. (FREIRE, 2005, p. 53) É lastimável a realidade prisional. Os presídios estão abarrotados de pessoas amontoadas onde sobrevivem sem a menor condição de dignidade. Os presos além dos deveres a cumprir, também são portadores de direitos que devem ser garantidos pelo Estado.
Esses direitos estão previstos no artigo 40 e 41 da Lei de Execuções Penais, vejamos: Artigo 40 – Impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios.
Artigo 41 – Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - previdência social;
IV -