RT UNICIDADE CONTRATUAL

1111 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA DE TRABALHO DE BRASÍLIA-DF

Nome do(a) RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Carteira de Identidade nº ... SSP/DF, inscrito(a) no CPF sob o nº ..., CTPS nº ... e série ..., PIS nº ..., residente e domiciliado(a) na ... (endereço completo), CEP n° ..., vem, à presença de Vossa Excelência (não abreviar), por seu advogado infrafirmado (procuração em anexo), com escritório profissional no (endereço completo), onde deverá receber todas as notificações, com fulcro nos artigos 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, combinado com o art. 282 do Código de Processo Civil - CPC, aplicado subsidiariamente por força do art. 769 da CLT, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo procedimento sumaríssimo, em desfavor (em face) da empresa ... (nome da RECLAMADA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ... e da empresa ... (nome da segunda RECLAMADA), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ..., ambas com sede na ... (endereço completo), CEP n° ..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos (pelas medidas de fato e de direito a seguir apresentados).

I – DO CONTRATO DE TRABALHO

A reclamante foi admitida pela empresa A Ltda., ora primeira reclamada, no dia 23 de maio de 2010 para exercer a função de garçonete, percebendo a remuneração de R$ 581,96, conforme contracheques em anexo, e como último salário, R$ 644,51. Entretanto, a CTPS da obreira só foi assinada a partir do dia 1º de setembro de 2010 e pela empresa B Ltda., ora segunda reclamada, que pertence ao mesmo grupo econômico, conforme contrato social das duas empresas. Sendo assim, é indiscutível que ambas são responsáveis solidárias nessa relação trabalhista, por conta da dicção do art. 2º, §2º da CLT. Em 10 de novembro de 2010, a reclamante pediu demissão, mas a reclamada requereu a continuação do trabalho pelo período de mais

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