RESUMO E CONSIDERA ES GERAIS SOBRE O ART

RIO DE JANEIRO, 16 DE MARÇO DE 2015 – UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA
DISCIPLINA: Ética Profissional – Clea Gois
ALUNA: Raiane de Magalhães Lopes – Marketing 1º período

RESUMO E CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE O ART. 5º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
“(Art. 5º) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito a vida, á liberdade, á igualdade, á segurança, e a propriedade, nos termos seguintes.”

O artigo 5º da Constituição trata das garantias e direitos que cada cidadão dispõe e tem como principal disposição o princípio da igualdade formal ou princípio da isonomia, onde todos são iguais mediante a lei.
Nele, são encontrados em torno de 70 incisos e exatamente quatro parágrafos. No artigo são garantidos os diretos de igualdade, moradia, o direito de liberdade, direito de exercer cultos religiosos, seja qual for sua religião, o benefício de trabalho, enfim, nos diz que todo cidadão é livre, pode recorrer à justiça, quando necessário for, e não pode ser oprimido. Os direitos individuais tem papel de limitar o poder do Estado, pois são instrumentos de controle do poder, evitando abusos.
Cabe ressaltar que os direitos individuais não são absolutos, visto que podem se chocar com os direitos de outra pessoa. Um aspecto importante relativo a esses direitos é que são irrenunciáveis, neste caso, cabe ao dono do direito apenas não exercê-los se não quiser. Pode-se dizer que os direitos enunciados no ART. 5º da Constituição dividem-se em cinco grupos:
● Direito à vida: A Constituição Federal protege inclusive a vida uterina. Deste direito subtende-se o direito à integridade física.
● Direito à liberdade: Existe a liberdade interna e externa. A interna é a de cunho subjetivo, psicológico, moral, de diferença ou do querer, é o livre arbítrio como manifestação da vontade. A externa é aquela que, após tomada a decisão, ela é possível, objetiva.
As formas de liberdade