Reserva do Possível

Reserva do possível

A chamada clausula da “reserva do possível”, que começou a ser alegada a partir da década de 70, é criação do Tribunal Constitucional alemão por meio de uma decisão conhecida como Numerus Clausus. Esta versou sobre a validade da limitação do número de vagas em universidades públicas, tendo em vista a pretensão de ingresso de um número maior de candidatos. A partir daí, alguns autores vão defender que os direitos sociais, por exigirem disponibilidade financeira do Estado para sua efetiva concretização, estão sujeitos à “reserva do possível” – devem ser efetivados pelo Poder Público, mas na medida exata em que isso seja possível. Nas palavras de Gilmar Mendes: “Os direitos a prestação material têm a sua efetivação sujeita às condições em cada momento, da riqueza nacional [...] Portanto, são satisfeitos segundo as conjunturas econômicas, de acordo com as disponibilidades do momento”. Sarmento afirma que, à luz da dogmática contemporânea, pode-se desdobrar a ideia de reserva do possível em dois componentes: um fático e outro jurídico. O componente fático diz respeito à efetiva disponibilidade dos recursos econômicos necessários à satisfação do direito prestacional, enquanto o componente jurídico relaciona-se à existência de autorização orçamentária para o Estado incorrer nos respectivos custos, tendo em vista o princípio da legalidade da despesa. O STF tem reiterado em seus julgados que o caráter programático das normas sociais inscritas no texto da CF não autoriza o Poder Público a invocar de forma irresponsável a reserva do possível, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade. É preciso que ele produza prova suficiente desta alegação. Nas palavras do Ministro Celso Mello, que extinguiu a ADPF nº 45 (extinguiu por perda do objeto. Se questionava o veto presidencial a dispositivo de Lei de Diretrizes Orçamentárias referentes ao ano de 2004, que visava a assegurar recursos mínimos à área de saúde, em