Representação sobre prisão temporária

REPRESENTAÇÃO SOBRE PRISÃO TEMPORÁRIA
(Lei nº 7.960, de 21/12/1989)
Ofício (representação)
Araçatuba, 03 de Setembro de 2012
Meritíssimo Juiz
Em decorrência dos elementos de convicção constantes deste inqué- rito policial, ainda não concluído, e com escora nos incisos I, II e III do art.
1º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, combinado com seu art. 2º, esta autoridade policial representa a Vossa Excelência no sentido de ser decretada a prisão temporária, por 5 dias, de .......... (qualificar), pelos motivos de fato e de Direito, a seguir alinhavados.
1. O indiciado, no dia 02 de agosto de 2012, por volta às 20h, na residência situada na Rua Almeida Brito, nº 12, desferiu golpes com arma de fogo nos proprietários do imóvel e amarrou umas das vítimas no banheiro, passando a subtrair os objetos do local, evadindo, logo em seguida. Demonstrando, portanto,
2. Portanto, como se percebe dos elementos de investigação até aqui coligidos, nomeadamente provas testemunhais, materiais, periciais e médico legais, verificam-se motivos suficientes ao embasamento da necessidade da decretação da prisão temporária do indiciado, motivo desta representação.
3. Referida concessão, é certo, dará maior segurança e celeridade à instrução policial, até o término das presentes investigações, possibilitando,conseqüentemente, melhor prestação jurisdicional.
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Delegado de Polícia

Só há possibilidade de decretar prisão temporária nos seguintes crimes graves (previstos no inciso III, do mesmo artigo legal): homicídio doloso; seqüestro ou cárcere privado; roubo; extorsão; extorsão mediante seqüestro; estupro; atentado violento ao pudor (o art. 214 foi revogado pela Lei nº 12.015/2009); rapto violento (o art. 219 foi revogado pela Lei n.11.106/2005); epidemia com resultado de morte intencional ou não; envenenamento de água, alimento ou remédio, resultando morte também intencional ou não; quadrilha ou bando; tráfico de