Recurso

Ilustríssimo Senhor DIRETOR Do ....° CIRETRAN DA COMARCA DE ..........-SP.

Procedimento administrativo nº ..............

nome do condutor e qualificaÇÃo, vem pela presente, com fundamento no artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro, no prazo legal, exercer o direito a ampla defesa pelos motivos e fatos que a seguir passa a expor:

O art. 5º da Constituição Federal é claro em seu inciso LV, ao estabelecer aos litigantes, em processo judicial ou ADMINISTRATIVO, e aos acusados em geral o direito do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Assim, passa o recorrente a justificar as infrações relacionadas em transitar em locais e horários não permitidos (rodizio), bem como transitar na faixa da pista da direita/esquerda, senão vejamos:

O recorrente é proprietário do veículo ....................

Convém ponderar que o recorrente exerce a profissão de médico na Comarca de São Paulo, atualmente se especializando na capital.

Assim, invocando o Princípio da Proporcionalidade a suspensão da sua carteira nacional de habilitação será mais um prejuízo de grande monta, tendo em vista que em razão da sua atividade profissional NECESSITA do direito de dirigir.

Os efeitos da suspensão do direito de dirigir poderão não guardar a devida razoabilidade e proporção com as infrações cometidas, acarretando a inconstitucionalidade de sua aplicação, principalmente pelo fato que o uso do automóvel é instrumento essencial para a execução do trabalho.

Caso persista a suspensão da minha carteira nacional este órgão Julgador estará negando o direito de exercer devidamente minha atividade profissional, bem como de garantir a minha subsistência e consequentemente da minha família.

O recorrente como profissional e cidadão tem o direito a aplicação do Princípio Constitucional da Individualização das Penas previsto no inciso XLVI, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, pois somente assim a pena de suspensão terá sido aplicada de forma