pregão eletronico

INTRODUÇÃO

A administração pública tem utilizado indicadores que contribuem de forma significativa para diagnosticar ações que não estejam atingindo os objetivos dentro dos critérios de aceitação de um determinado planejamento.
É com base nesta afirmação que se buscou solucionar o problema da corrupção e desvios dos recursos públicos nos mais diversos certames de licitação no Brasil, neste aspecto o marco inicial deste estudo deu-se na Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL instituindo em seu processo licitatório a modalidade pregão.
Esta institucionalização decorreu do que prescreve o artigo nº 54 em seu parágrafo único, 55 e 56 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997) sendo disciplinado e regulamentado de forma minuciosa através do Regulamento de Contrações (Resolução nº 005/98 da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL) onde as matérias dos artigos 7º a 13 desta resolução serviram como principal modelo ao legislador quando da elaboração do ato normativo que institucionalizou a modalidade licitatória pregão.
A Lei nº 8.666/03, de 21 de junho de 1993 não foi extinta para dar lugar ao pregão. Este constitui uma outra modalidade de licitação acrescendo o rol das constantes na referida lei, fato este que acarretará em diversas considerações sob o ângulo jurídico como assim afirma JUSTEN FILHO (2.000, p. 675).
Dar ao pregão formas de modalidade licitatória é ter um novo procedimento para a seleção da proposta mais vantajosa observando-se princípios e finalidades, sendo o que diferencia uma modalidade da outra é sua estruturação procedimental, o formato da elaboração de propostas e a abrangência dos participantes, fato que torna o pregão altamente singular com as modalidades preexistentes como assim preconizou a Medida Provisória nº 2.026-1, de 1º de junho de 2000 em seu Art 2º que diz: Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovidas exclusivamente no âmbito da União,