Posse e propriedade

Função social de toda propriedade

A propriedade, fenômeno fundamental ao capitalismo e sua concepção de dignidade da pessoa humana, é instituída pela Constituição Brasileira e pormenorizada no Código Civil (com efeitos reflexos em outros ramos do Direito), sendo o direito de ter uma coisa como sua, ou seja, de seu domínio, devendo, assim, exercer o seu uso, fruição, disposição e persecução (direito de reaver) de forma a atender sua função social, seja ele móvel, imóvel, corpóreo ou incorpóreo. Isso importa em duas coisas: a primeira, que o exercício da propriedade não é uma faculdade, pois a mera detenção de coisa que poderia ser benéfica à coletividade caso fosse utilizada, não é mais cabível, como era o caso dos bens de mera especulação financeira, e a segunda é que a função social não se resume a uma proibição de utilizar de forma contrária à vontade social, mas o exercício de qualquer dos poderes oriundos da propriedade deve ter, ao menos como resultado, um benefício social.
A atuação do Governo Brasileiro está se mostrando cada vez mais atento ao mandamento constitucional, uma das grandes provas é a taxação de poupanças contendo valor maior que 50(cinqüenta) mil reais, pois o dinheiro não movimentado que fica guardado na poupança não traz qualquer benefício social, quando é circulado, porém, gera empregos, impostos e benefícios que se refletem em toda a sociedade.
A Crise do Crédito Imobiliário originária nos Estados Unidos que resultou em uma crise mundial a partir da segunda metade do ano de 2008 foi mola propulsora de várias medidas econômicas (e de política econômica) internas e externas dos países atingidos, buscando a estabilização do mercado. Neste momento, a empregabilidade, manutenção das empresas em atividade e circulação financeira (aquecimento do mercado) trariam um benefício maior para a sociedade do que o aumento da arrecadação de impostos poderia trazer, o que resultou na atitude do Governo Brasileiro de reduzir vários impostos relativos a