Petição inicial - adjudicação compulsória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP

XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da Cédula de Identidade/RG nº XXXXXX e inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade, a XXXXXXXXXXXXXXXXXXX por sua procuradora infra-assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

em face de XXXXXXXXXXX., com sede na cidade de XXXXXXXXXXX, pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS

Através de Instrumento Particular de Cessão e Transferência firmado com x .
Apesar de quitado o referido contrato, o Requerente não consegue obter a escritura definitiva do imóvel, por razões alheias a sua vontade, obrigando-se, portanto, a propor a presente ação de Adjudicação Compulsória.

DO DIREITO

O direito do Autor está consubstanciado, especialmente, nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58, de 1937, devendo, no presente caso, ser adjudicado o bem imóvel adquirido.

DO PEDIDO

Pelo exposto, REQUER a citação dos Requeridos, nos endereços acima indicados, e a citação da Ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia, devendo ao final ser julgada procedente a presente ação, com a adjudicação do imóvel objeto desta lide ao Requerente, para o posterior e devido REGISTRO IMOBILIÁRIO.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a documental e testemunhal.

Ainda, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não ter o requerente condições de arcar com as despesas e custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família (doc. 02).

Requer a concessão do prazo de 10 (dez) dias para regularização da representação processual e juntada da declaração de pobreza.

Dá a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) para fins de custas e alçada.

Termos em que,
Pede deferimento

Santos, 18 de março de 2.010.