petiçao

EXCELENTISSMO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE FOZ DO IGUACU/PARANÁ
AUTOS Nº
ELIZABETH , menor impúbere, representada por sua mãe ........, ambas já qualificadas nos autos de Ação de Alimentos supra, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada que ao final subscreve (procuração anexa), com escritório profissional sito ......, Bairro ......, Cidade de ......, Estado do Paraná, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, tempestivamente a oferecer;
CONTESTAÇÃO A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS que lhe move WISLANDE PADILHA, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DO RESUMO DA INICIAL
Em resumo, pretende o requerente, via Ação Revisional de Alimentos, a minoração da pensão alimentícia devida ao fato de a requerida ter conseguido um estágio como aprendiz em órgão do governo.
Alega a seu favor, que a menor em virtude deste estagio, tenha sofrido aumento em seu patrimônio o que segundo o autor justifica a minoração na pensão da requerida.
DA DEFESA
Ora Excelência, fica evidente que não assiste ao requerente razões nem o direito de pleitear tal redução. Pois caso contrário a obrigação alimentar não seria imposta única e exclusivamente aos genitores, fazendo assim, letra morta de todo ordenamento jurídico, sobretudo, das disposições legais e constitucionais que atribuem aos pais, o dever de prover o sustento dos filhos menores.
Sem deixar margem a dúvidas quanto à matéria, é sabido que os alimentos compreendem não apenas o sustento, como também o vestuário, habitação, assistência médica em caso de doença, enfim, de todo o necessário para atender às necessidades da menor e ainda, conforme disposição constitucional expressa no art. 229, é dever de ambos os pais, assistir, criar e educar os filhos menores.Nesse ponto, é preciso levar ao conhecimento do Juízo que a genitora da requerida exerce trabalho esporádico como costureira, recebendo pequenas quantias, sempre picadas,